Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

matérias envolvidas devem ter necessariamente natureza trabalhista; compensação = as parcelas podem ser de títulos distintos; dedução = as parcelas só podem ser de títulos idênticos; Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título. Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do…

entidades públicas isentas de imposto municipal sobre imóveis enumeradas no art 11º do CIMI, ou a entidades referidas nas alíneas anteriores (art 44º, nº 1 al. j) - As sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercicío de uma actividade de interesse público (art 44º, nº 1 al. l); - As colectividades de cultura e recreio, as organizações não governamentais e outro tipo de associações não…

de trabalho, bem como questões afins (acidente de trabalho, dano moral por exemplo) que foram acrescidas pela EC 45. b- Justiça Eleitoral (artigo 121, CF): Competente para todas as questões que decorrem da tramitação eleitoral. Desde a retirada do título de eleitor até a diplomação dos eleitos. c- Justiça Militar (artigo 124, CF) : Afeta apenas aos crimes militares. 5º. Competência da Justiça Comum A justiça comum é delimitada pela justiça federal e estadual. É de se verificar antes…

referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual. (D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir beneficio fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF. (E) A lei e constitucional é válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de beneficio fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.…

posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto; d) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, não sendo permitido à lei excluir esta presunção. 17. O instituto do casamento possui normatização expressa no Código Civil. Dentre as alternativas abaixo, assinale a…

objetivo estudar a desconsideração da pessoa jurídica na execução fiscal. Tendo como fonte principal de pesquisa o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. O legislador, ao instituir a Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, como consequência de inadimplemento fiscal. O intuito do presente trabalho é esclarecer a questão da desconsideração da pessoa jurídica direcionando a execução para atingir o patrimônio pessoal…

Princípio do título: Não há execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo certo, liquido e exigível, pressupõe um título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos…

específicos deste Edital. 4.9 – O credenciamento não implica contratação, nem confere às sociedades de advogados direito subjetivo à exclusividade na prestação de serviços, assim como a contratação não implica pagamento de qualquer importância a título tão somente de contratação. Havendo contratação, esta se dará de acordo com a ordem decrescente de pontuação, a que se refere o subitem 4.8.2. 4.10 – Homologado o certame, as sociedades de advogados credenciadas serão inicialmente…

Desconsideração da Pessoa Jurídica na Execução Fiscal / Cintia Batista Angelini.-- Brasília [S.n], 2008. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso do UDF. Curso de Direito. 1. Desconsideração da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária e Execução fiscal. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa do Autor. (Artigo 184 do Código Penal…

validamente o pagamento porque é isso da sua conveniência e não há motivo para que a oposição do devedor o iniba de ver o seu crédito satisfeito. Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. Se o devedor tiver meios para ilidir a ação do credor na cobrança do débito, totalmente, como a arguição de prescrição ou decadência, compensação, novação etc., não ficará…