Recolhimento De Tributos

RECEITA PÚBLICA RECEITA PÚBLICA Conceito Todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, e, também, a variação ativa, proveniente do registro do direito a receber no momento da ocorrência do fato gerador, quer seja efetuado através de numerário ou outros bens representativos de valores – que o Governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer outros títulos que derivem direitos a favor do Estado -, quer seja oriundo de alguma finalidade específica,…

a jurisprudência sustenta que não. Para haver aplicação da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, o sócio-gerente terá que comprovar cabalmente que enfrentou dificuldade financeira que o inviabilizou de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária. (PALAVRAS-CHAVE) apropriação indébita previdenciária, excludente de culpabilidade e inexigibilidade de conduta diversa. ABSTRACT CRIME AND SOCIAL SECURITY OF MISAPPROPRIATION CULPABILITY…

feita a apuração anual ou trimestral. *Lucro Presumido e Simples Nacional: é feita por Microempresas e Empresas por pequeno porte. LUCRO REAL ANUAL A empresa deve antecipar os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, pode ser levantado balanços e balancetes mensais recolhendo ou reduzindo os tributos como IRPJ e CSLL. No final do ano a pessoa jurídica faz o balanço anual e apura o Lucro Real do exercício. LUCRO REAL TRIMESTRAL Nessa modalidade de lucro o IRPJ e a…

ação. 1.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Registra-se, inicialmente, que o termo “Repetição de Indébito” originou-se da regra denominada "solve et repete", que traz em sua inteligência a ideia de que, para contestar um tributo o contribuinte deve primeiro pagá-lo, o que é objeto de discussão em nosso ordenamento, haja vista que alguns doutrinadores consideram que há neste ideia, o cerceamento de defesa, o que é combatido pela Constituição Federal, visando…

Simples Nacional O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois…

diferenciado e simplificado para cálculo e recolhimento de impostos e contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Trata-se, portanto, de uma opção tributária, pois as ME e as EPP podem ou não escolher esse regime de tributação. Se não optarem pelo Simples Nacional, deverão fazer o pagamento dos tributos pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme o caso. O SIMPLES NACIONAL não é um tributo, mas uma forma…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário V Segurança Jurídica e processo: Recursos, Ação Rescisória e Coisa Julgada 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: "dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade…

diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucinta-mente estas modalidades. a) Simples Nacional (Super Simples): Trata-se de um sistema que conferetratamentotributáriodiferenciado,simplificadoefavorecido, aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s),nostermosdaLeiComplementarno.123,de14dedezembro de 2006 (conhecida por Lei Geral das ME e EPP). O Simples Nacio-nal implica o…

Machado, 2010. Dentre as tentativas de simplificação do mecanismo de arrecadação dos tributos e, conseqüentemente, de torná-lo mais eficiente, destacamos a substituição tributária. Através desse regime, o Fisco recebe o tributo não diretamente do contribuinte que pratica o fato gerador concreto descrito na hipótese de incidência, mas, de um terceiro, a quem a lei determina a responsabilidade pelo recolhimento de tributo alheio. As razões pelas quais o Fisco opta pela arrecadação…

jurídica, sem o qual não há que se falar em obrigação. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A obrigação tributária principal, é a entrega de dinheiro ao estado, através do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, existindo sempre, conteúdo patrimonial. A obrigação principal surge sempre de uma lei, sendo essa lei quem institui o tributo e gera a obrigação tributaria principal. O pagamento de IPTU é um exemplo de obrigação tributaria principal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação…