Recolhimento De Tributos

ARACAJU-SE 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 CONCEITOS E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO 5 2 REGISTRO 6 3 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 8 3.1 DA INSTITUIÇÃO E DA ABRANGÊNCIA 8 3.1.1 INSTITUIÇÕES DO REGIME 8 3.1.2 ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL 8 3.2 DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL 9 3.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO 10 3.4 DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS 14 3.5 DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO 15 3.6 DOS CRÉDITOS 16 3.7 DAS OBRIGAÇÕES…

regulamentos, jurisprudência e decretos 3. Qual afirmação abaixo está incorreta quanto aos tributos: a. Os tributos não vinculados são os impostos b. Os tributos vinculados são as taxas e contribuições de melhoria c. Devem ser instituídos em lei d. É uma prestação pecuniária optativa 4. O inciso I do Art. 150 da Constituição Federal estipula que é vedada à União “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Este inciso trata de qual Princípio tributário? a.…

carga tributária (disclosure) evidenciada, baseada nos princípios e normas do direito Tributário. Abaixo são demonstrados os tributos a recuperar da Magazine Luiza e Via Varejo: Fonte: Gráfico confeccionado pelas autoras de acordo com as demontrações contabeis. Através das informações analisadas nas notas explicativas da Magazine Luiza, foram observados que o tributos a recuperar apresentados nas demonstrações referem-se a créditos acumulados de ICMS próprio e por substituição…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução: 90 % da arrecadação do estado provem do recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde, educação, segurança. Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas. 1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o…

conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Objetivo da Contabilidade Tributária: Apurar o resultado econômico do exercício social, e seguida, atender de forma extra contábil às exigências das legislações do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, determinando a base de cálculo fiscal para a formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado contábil, para a…

computador do usuário. 1.2 – Objetivos do Programa Gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS) para recolhimento na rede bancária. 1.3 – A quem se destina O programa se destina aos Microempreendedores Individuais (MEI). A opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pode ser feita por Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional conforme disposto…

objetivo dar ênfase a educação no sentido de tributos a que ponto a população é entendedora de seus direitos de acompanhar e exigir que os impostos sejam revertidos em benefícios para a população, a cobrar do governo que foi por ele postado seja transparente com suas decisões e valores de suas arrecadações. E também o programa feito para 2 classes de empresas separadas por faturamento especifico que reunira em uma só cobrança vários tributos federais beneficiando as que…

1.2 – Objetivo do Programa Gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS) para recolhimento na rede bancária (períodos de apuração a partir de julho de 2009). 1.3 – A quem se destina O programa se destina aos Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), conforme disposto na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, sendo…

incidência no caso concreto ocorre no estabelecimento onde ocorreu a industrialização, que realiza a transferência do bem ao adquirente. Aspecto pessoal: Sujeito ativo é a União, tendo em vista que a competência constitucional para instituir tal tributo é deste ente. Já o sujeito passivo é aquele que realizar o fato descrito no antecedente da norma jurídico-tributária que instituir o IPI, ou seja, quem realizar a industrialização visando o comércio da mercadoria.…

conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos “plurifásicos”, ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço. O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual…