Recolhimento De Tributos

do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e EPP, é mais abrangente, pois trata de licitações públicas, da simplificação das relações de trabalho, do acesso à…

tributária, por meio da materialidade, espacialidade, temporalidade e os sujeitos da relação jurídica, conjuntamente com os critérios quantitativos (base de cálculo e alíquota), que derivam sempre de um fato gerador, para a constituição de qualquer tributo. Por essa razão, conclui-se que a função da regra-matriz de incidência tributária no campo do direito positivo é construir com segurança qualquer norma jurídica padrão de incidência, pois a falta de um destes critérios demonstra…

receita? O que é receita corrente? O Que é receita de capital? 04) O que é tributo? 05) O que é sanção de ato ilícito? 06) Qual a classificação do tributo quanto à competência? 07) Qual a classificação do tributo quanto à atividade do Estado? 08) Quais são as espécies de tributo? 09) O que é imposto? 10) O imposto é vinculado? Por que?

para a empresa poder optar pelo Simples Nacional? No caso de falta de inscrição no CCM: fazer a inscrição pela internet (clique aqui para acessar esse serviço). No caso de inscrição cancelada no CCM: solicitar a reativação da inscrição e pagar os tributos em atraso. Essa solicitação deverá ser feita na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças (Vale do Anhangabaú, 206). Devem ser anexados ao requerimento de reativação os seguintes documentos: cópia do RG, CPF, contrato social e…

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras Gerais O Estatuto prevê normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado, especialmente no que se refere: * à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; * ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; * ao acesso a crédito e ao…

Minas Gerais, recolhimento do qual fez prova junto à autoridade aduaneira, sendo certo que a mercadoria foi liberada e posta à disposição da Impetrante. Para sua surpresa, a Impetrante foi abordada pela Autoridade aqui indicada Coatora que lhe exigiu a comprovação de recolhimento de ICMS devido ao Estado de São Paulo. Diante na inexistência de recolhimento de ICMS ao Estado de São Paulo, a Autoridade Coatora apreendeu a mercadoria, condicionando sua liberação à comprovação do…

– Mercadorias Antecedente Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente Critério pessoal: sujeito ativo: estado ou Distrito Federal; sujeito passivo: produtor, industrial ou comerciante Critério quantitativo: Base de cálculo: valor da operação; alíquota: de acordo com a legislação do estado ou…

SC Setembro, 2013 1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 DESENVOLVIMENTO 3 2.1 CONCEITO DE ISS 3 2.2 FATO GERADOR 3 2.3 BASE DE CÁLCULO 3 2.4 RESPONSBILIDADE TRBUTARIA E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4 2.5 PRAZO DE RECOLHIMENTO E PERIODO DE APURAÇÃO 4 2.6 ALÍQUOTAS 4 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 2 1 INTRODUÇÃO Nesse trabalho, busco destacar alguns conceitos sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS. Também, verificar a maneira com…

que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos equipamentos admitidos no regime. O REPETRO

tributado Simples, Lucro Real ou lucro Presumido. Trabalhos realizados pelo setor fiscal; Emissão de guia de recolhimento do ISS; Emissão de guia de recolhimento do PIS; Emissão de guia de recolhimento do FINSOCIAL Emissão de guia de recolhimento do COFINS; Emissão de guia de recolhimento do IMPOSTO DE RENDA; Emissão de recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; Emissão de recolhimento do IRPF de Pessoa Jurídica; Emissão de demonstração auxiliar do ICMS. A maior parte dos…