Recolhimento De Tributos

restituição total ou parcial dos valores pagos a maior a título de tributos encontra sua fundamentação legal no art. 165 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em…

contribuinte queira diminuir os seus encargos tributários, podem fazê-lo legal ou legalmente.A maneira legal denomina-se elisão fiscal ou economia legal e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário visa diminuir o pagamento de tributos. O cidadão tem o direito de estruturar o seu empreendimento da melhor maneira que lhe pareça. Procurando sempre a diminuição dos custos de seu negócio, inclusive de impostos. A Fazenda Pública deve respeitar a forma jurídica e…

determinável e com expressão econômica (objeto). Já os deveres instrumentais são mecanismos alencados pelo legislador que tem a função de prestar e preservar as informações para atender o interesse da errecadação e o interesse de fiscalização de tributos. 3 Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional);…

As microempresas e empresas de pequeno porte a grande maioria tem dificuldade em dar andamento ao processo produtivo pela alta carga tributária. Por serem menores obviamente tem um rendimento também menor, e muitas vezes não dão conta de pagar os tributos, por isso muitas destas empresas vão à falência depois de um curto período de vida, também há aqueles pequenos empresários que trabalhavam sem registro, optava por um trabalho informal para fugir da tributação. Para garantir a…

enfoque, um dos itens a ser considerado são os tributos que incidem sobre as empresas de modo geral, e que poderão variar de acordo com enquadramento como Microempresa ou Pequena Empresa. relação destes tributos Tributação Federal Tributos federais: IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Imposto federal, recolhido para a Receita Federal, que incide sobre a arrecadação das empresas. A base de cálculo, a periodicidade de apuração e o prazo de recolhimento variam conforme a opção de…

Departamento Fiscal/ tributação 1ª pesquisa É responsável pela escrituração de todos os documentos fiscais (entradas, saídas e prestações de serviços), efetuando a apuração e a preparação das guias de recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IPI, ICMS e ISS, etc, bem como a escrituração dos livros fiscais, tanto das esferas estadual e federal, quanto da esfera municipal. A escrituração dos documentos fiscais é feita através de sistema de processamento de dados,…

pessoa física/ jurídica, demonstrações contábeis, escriturações, etc. Das diversas áreas que o contador pode atuar, tem se destacado muito na área da Contabilidade Tributária ou também chamada de “Contabilidade Fiscal”, cujo principal objetivo é os tributos. Dependendo do cargo que o profissional tributário atuar, o salário pode variar entre R$2.300,00 a R$ 37.900,00. Entretanto, conforme uma pesquisa realizada em 04/04/2012 pelo Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro (CONFEB),…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................04 1 DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS ...........................................................................................05 1.1 FUNÇÃO DOS TRIBUTOS ..........................................................................................05 2 LUCRO…

sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Embora este tenha sido o principal objetivo, os municipios e estados acabaram não aderindo ao programa. Em outras palavras o simples nacional consiste em um sistema de tributação diferenciado por buscar ser mais simples e favorecido, que busca reunir em um único, ato, em um único recolhimento, diversos tributos federais,…

Simples Nacional, que não é um tributo, trata-se, portanto, de uma opção tributaria, uma forma simplificada de recolher impostos e contribuições. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de vários tributos, simplificando o sistema de geração e lançamento. As empresas que não optarem pelo Simples Nacional, deverão fazer o pagamento dos tributos pelo Lucro Presumido ou…