QUESTÕES TRIBUTARIO

ATIVIDADE NET AULA G2 – DIREITO TRIBUTÁRIO

ALUNA: VITÓRIA MARTINS LIMA

SIMPLES NACIONAL

Inicialmente cumpre esclarer que o próprio site da receita federal conceitua como “um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006”. Em verdade, se trata de um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Embora este tenha sido o principal objetivo, os municipios e estados acabaram não aderindo ao programa.
Em outras palavras o simples nacional consiste em um sistema de tributação diferenciado por buscar ser mais simples e favorecido, que busca reunir em um único, ato, em um único recolhimento, diversos tributos federais, como por exemplo o PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária patronal, tributos estaduais, como o ICMS e até mesmo tributos municipais, o que facilitaria a errecadação das microempresas e das empresas de pequeno porte, proporcionando ainda a possibilidade de parcelamento desses tributos.
Vale ressaltar que, embora o intuito do sistema tenha sido facilitar a arrecadação dos tributos, para que sejam feitos de uma vez só, de qualquer forma isso se mostra impossivel pois alguns tributos ficaram fora do simples.
Essa sistemática simplificada pode ser utilizada apenas pelas empresas com receita bruta anual inferior a R$ 3.600.000,00. Para start-ups, o limite será proporcional ao número de meses do ano em que tiverem exercido atividade. Integra a receita bruta o produto da venda de bens e serviços, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
No Simples, o cálculo do valor devido mensalmente é feito por meio da aplicação, sobre a receita bruta mensal, de uma das alíquotas constante das diversas tabelas previstas na legislação, aplicáveis de acordo com o tipo de atividade. No caso do comércio, a alíquota varia de 4% a 11,61%; na