Recolhimento De Tributos

manifestação do deôntico, com o sentido completo (pg. 609 da mesma obra). A norma tributária em sentido estrito assinala o núcleo do impacto jurídico da exação. Assim, a regra-matriz de incidência tributária é aquela que institui o âmbito de incidência do tributo, cuja construção é obra do intérprete. A RMIT é composta pelo descritor da norma, um critério material condicionado no tempo e no espaço, e no consequente um critério pessoal (sujeito ativo e passivo) e um critério quantitativo…

Piracicaba RESUMO Este relatório apresenta o Escritório contábil, situado na cidade dePiracicaba, o estágio teve grande importância na ampliação do conhecimento recebido em sala de aula, conhecimentos na legislação, forma de recolhimento, e alíquotas dos tributos. Bem comoconhecimentos de notas fiscais, escrituração, notas de entradas e saídas de mercadorias, e natureza das operações, tendo como principal objetivo experiência na área fiscal tributaria, nas leis sendovisto o que foi…

automóveis de Campinas contra a Fazenda do Estado de São Paulo em função de tributos dos (IPVA) dos anos de 2007 a 2009 cobrados indevidamente pela apelada contra a apelante. A decisão se baseia no fato de que, apesar dos automóveis disponibilizados pela empresa serem utilizados pelos locatários no estado de São Paulo, esta frota está registrada no Estado do Tocantins, onde a empresa apelante possui filial, e, portanto, pagou os tributos (IPVA) referentes aos anos de 2007 a 2009.…

ETAPA 3 - PASSO 1 Como registrar uma marca: Cadastre-se junto ao Módulo de Seleção de Serviços do e-INPI e emita a Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao pedido de registro. Pagar a retribuição até a data de envio do pedido. Enviar o formulário de pedido de registro de marca, acessando o módulo do e - Marcas em nosso portal. Acompanhar a etapa de exame formal, por meio da Revista da Propriedade Industrial (RPI) Aguardar a publicação do seu pedido e de eventuais…

responsável ao sujeito sanções prevista nas normas. Diante disso a empresa Autoescola Avante contribui com seguintes tributos: - IRPJ Imposto Renda Pessoa Jurídica; - INSS Previdência Social; - IPTU; - FGTS Total das remunerações devido a cada trabalhador no mês anterior ao depósito; - ISS; - COFINS; - PIS / PASEP - TFE (taxa de fiscalização estabelecimento) Recolhimento anual - verificar junto à Prefeitura o valor da taxa, pois esta varia anualmente de acordo com a…

ano de 2013, a Indústria de Destilados COOPER DRINK Ltda. foi autuada pelo Fisco Estadual de Minas Gerais, pelo incorreto recolhimento do ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) referente ao estoque de bebidas alcoólicas, em particular os valores que deveriam ser pagos em substituição tributária progressiva. A autora informou que o recolhimento do referente imposto foi realizado de maneira correta, sendo assim, a prática de preços abusivos é cometida pelos…

2 INTRODUÇÃO A relação obrigacional tributária de pagar tributo ou penalidade tem duas faces: obrigação e crédito. Efetivamente, não se pode falar de uma obrigação de prestar dinheiro, senão vinculando um devedor a um credor. Quem deve pagar, deve pagar a alguém e, portanto, se há obrigação, há também o respectivo

características da competência tributária? Analisar a facultatividade do seu exercício relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), que veda a transferência voluntária de receitas a entes que tenham deixado de instituir algum tributo de sua competência. 6. A Emenda Constitucional n. 39/2002 acrescentou à Constituição o art. 149-A e parágrafo único, dispondo: “Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis,…

deste mesmo decreto em 7 de janeiro de 1983 com a Lei Complementar nº 44 parágrafos 9 e 10 que, vieram trazer uma mudança significativa a este imposto. Foi instituída para ser um recolhimento tributário que se difere, em sua particularidade, um pouco dos outros já existentes, isto se deve ao fato de que ele é um tributo que se recolhe antecipadamente . Criado pelas unidades de federação, por intermédio de convênios e protocolos, firmado entre os Secretários de Fazenda Estaduais, tem o…

retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. Resposta: Por unanimidade, os grupos entenderam que existe identidade entre o IR Fonte e o IR Anual, pois compõem um único tributo, havendo diferença apenas quanto ao regime de apuração e recolhimento. A Regra Matriz de Incidência Tributária é a mesma para os dois impostos. Nos casos de Retenção na Fonte, existem duas relações jurídicas, uma entre fisco e contribuinte, onde este deve o imposto…