Recolhimento De Tributos

II.4 - Recolhimento por contribuinte optante pelo Simples Nacional Quanto às ME e EPP, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, deverão recolher o IPI por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e observar os seguintes prazos: a) até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2009 b) até o…

Planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negocio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, e se a forma celebrada é jurídica e licita a fazenda publica deve respeitá-la. Segundo a legislação vigente, o artigo 3º do código tributário nacional – CTN, ‘tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa…

Introdução O tributo é uma obrigação a pagar, criada por lei, impondo as pessoas o dever de entregar parte de suas rendas para a manutenção e desenvolvimento do Estado, pois vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente na saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras, afinal o objetivo do Estado é promover o bem comum. Ele deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, prestação de

concentração de renda. Basta a instituição de alíquotas progressivas, com percentuais bastante elevados para os valores mais expressivos.  Feitas estas considerações, é importante ressaltar que toda vez que há uma transmissão de bens, há de ser recolhido o tributo ITCMD (também denominado ITCD e ITD). Note-se que este imposto é recolhido sempre que uma herança é transmitida pela morte de alguém (causa morte) ou sempre que, em vida (inter vivos), alguém faça uma doação. Competência O…

INST. FED. DO CEARÁ – CAMPUS ACARAÚ, por forca de obrigação municipal, reteve também, a título de ISS supostamente devido, o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), favorecendo a Prefeitura Municipal de Acaraú, realizando o respectivo recolhimento em 10.12.2012 (cf. Consulta de Retenção e Transferência – Proc. 23045.000265/2010 anexa). Como se denota dos fatos acima alegados a Autora pagou duas vezes o imposto devido pelo mesmo fato gerador – a uma: a Prefeitura de Fortaleza;…

ou administrar 4 1.1.7 Explorem mais de uma atividade de prestação de serviços 4 1.1.8 Número excessivo de empregados 4 1.1.9 Não são consideradas sociedades uniprofissionais aquelas que: 5 2.0 Tributação 5 3.0 Tributos recolhidos 7 4.0 Comparativo de Tributação 8 4.1 Profissional Autônomo 8 4.2 Lucro Presumido 8 4.3 Lucro Real 8 4.3 Optante pelo Simples Nacional 9 5. Conclusão 10 Referências

Leis Complementares LC 70/1991 (COFINS), LC 07/1970 (PIS) e LC 08/1970 (PASEP) cuja base de cálculo das contribuições é a totalidade das receitas (faturamento) auferidas pela pessoa jurídica, dessa forma essa contribuição tem muito peso dentre os tributos cobrados no país. Os contribuintes do PIS e da COFINS são as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno…

substituto é subsequente ao substituído. Já a segunda espécie é denominada substituição tributária para frente ou progressiva e se dá antes da prática do fato gerador, quando o substituto é antecedente ao substituído. Ambas visam otimizar o recolhimento do tributo, permitindo que as fazendas concentrem a fiscalização nos setores da cadeia de produção que tenham menor número de representantes e que demonstrem melhor estrutura organizacional. No entanto, após a nova redação dada pela EC…

utilizará conceitos sobre as formas de tributação, principais tributos de acordo com o ramo de atividade e porte de cada empresa e documentos da rotina administrativa. O Auditor-Fiscal é a autoridade pública responsável pela fiscalização do cumprimento das legislações trabalhistas. Existem Auditores-Fiscais da Receita Federal e do Trabalho, cujo suas atribuições são caracterizar as infrações que a empresa possa cometer com relação ao recolhimento de impostos federais e trabalhistas. Em…

Pergunta 4: Uma das vantagens do recolhimento de tributos pelo cálculo do modelo simples é: a.Pode usar-se a presunção. b.Os recolhimentos poder ser feitos em um único Darf. c. Pode usar-se o modelo do lucro real. d.Devem ser usados pelos menos dois modelos diferenciados de Darf. e.Esse modelo só contempla empresas denominadas de microempresas. Feedback da resposta: No modelo de recolhimento de tributos pelo Simples, podemos utilizar apenas um Darf para todos os tributos recolhidos.