Recolhimento De Tributos

esse motivo há legitimidade sim para para questionar judicialmente a composição da base de cálculo do tributo, bem como para pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a tal título, Conforme: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. COMPENSAÇAO. EMPRESA REVENDEDORA DE BEBIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A legitimidade ativa para requerer a repetição do tributo pago indevidamente cabe à distribuidora de bebidas, contribuinte de fato do IPI.…

2 METODOLOGIA 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3.1 ITCMD 3.1.1 Fato gerador 3.1.2 Competência 3.1.3 Alíquota 3.1.4 Base de cálculo 3.1.5 Recolhimento 3.2 IPVA 3.2.1 Fato gerador 3.2.2 Base de cálculo 3.2.3 Alíquotas 3.2.4 Descontos e parcelamentos 3.3 ICMS 3.3.1 Fato gerador 3.3.2 Base de cálculo 3.3.3 Alíquotas 3.3.4 Recolhimento 4 RECURSOS 4.1 RECURSOS HUMANOS 4.2 RECURSOS PERMANENTES 4.3 RECURSOS DE CONSUMO 5 CRONOGRAMA REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Desde

Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços O Imposto O Imposto Sobre Serviços da Qualquer Natureza ("ISSQN", também denominado simplesmente "ISS") é um tributo de competência municipal que incide exclusivamente sobre os serviços especificados na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, atualmente em vigor. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 1/8/03, a Lei Complementar no 116/03 surgiu para tentar atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68…

da importância do recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através da arrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre o valor socioeconômico do tributo, a…

1: Entrevista com um Contador Qual a importância que o contador deve dedicar ao assunto “tributos”? O contador é o profissional responsável pela geração de informações sobre o patrimônio da empresa, evidenciando a sua situação econômica e financeira. Assim, não basta apenas apurar os impostos e gerar guias de recolhimento, ele deve ter também um papel-chave na construção de uma rotina de gestão de tributos. O contador deve voltar esforços para expor com clareza as opções disponíveis…

insuscetível de conversão para valores econômicos. Tem por objeto facilitar o conhecimento,o controle e a arrecadação da importância devida como tributo. Se prosperar a ideia de que a obrigação tributária pode ter por objeto o pagamento de penalidade pecuniária ou multa, estaremos negando o conceito de tributo contido no artigo 3º do CTN, visto que o tributo não constitui sanção de ato ilícito. Portanto, estaremos desmaterializando o objeto da obrigação tributária. Desta forma, o…

INTRODUÇÃO ...................................................... 019 CAPÍTULO CAPÍTULO 1 A definição e o resumo da evolução histórica da implantação dos tributos no Brasil ...................... 1.1 A definição do vocábulo tributo ........................... 1.2 O histórico dos tributos....................................... 1.3 A evolução dos tributos no Brasil ......................... 1.4 O sistema e o modelo tributário instituído pelas constituições…

Mercadorias Antecedente√ Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente√ Critério pessoal: sujeito ativo: estado ou Distrito Federal; sujeito passivo: produtor, industrial ou comerciante Critério quantitativo: Base de cálculo: valor da operação; alíquota: de acordo com a legislação do estado ou…

escrituração fiscal deverá recolher o diferencial de alíquotas no prazo de recolhimento do imposto fixado na legislação. Já o contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, deverá recolher o imposto no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado. Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, o NEXAT de sua circunscrição fiscal, poderá autorizar que o recolhimento do ICMS a que se refere o parágrafo anterior seja feito na…

precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar: a. O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo; b. O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo; c. A definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo; d. O aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo Semana 8 caso concreto: Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do…