Recolhimento De Tributos

Por isso passamos agora a conceituar as formas de tributos assim como exaltar seu impacto perante a sociedade como um todo, pois os tributos passados para as empresas são de certa forma pagos pelo consumidor final, ou seja, a população. CAPÍTULO I CONCEITOS Planejamento Tributário é um instrumento importante na gestão empresarial, pois visa à redução da carga tributária por meios lícitos. No Brasil existem mais de 60 tributos (Impostos e contribuições), que sofrem freqüentes alterações

Simples Nacional A principal novidade desse regime é a possibilidade de recolhimento, mediante regime único de arrecadação, de impostos e contribuições de competência federal, estadual e municipal. Tal possibilidade também era prevista no sistema anterior – simples federal, porém a participação dos estados e municípios não era obrigatória. Com a adoção do simples nacional à participação de todos os entes é compulsória. Os Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas…

noventena é o tempo necessário para que o contribuinte ajuste seu planejamento financeiro, visando o pagamento da contribuição. Para os demais tributos, com algumas exceções, além da anterioridade nonagesimal, aplicase também o princípio da anterioridade anual (ou anterioridade do exercício). De acordo com o princípio da anterioridade anual, os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF, art. 150,…

cada período consecutivo de 6 (seis) meses será estimada com base na soma dos recolhimentos efetuados pela requerente nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos seguintes tributos e contribuições: I – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou II – Contribuição…

provoca em nosso espírito”; 6) Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental de definição de tributo? Tributo é prestação pecuniária, exigido de maneira compulsória, instituído por lei e cobrado mediante lançamento. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental de definição de tributo, pois “define o art.…

Cap. 6 Elementos do Tributo 1. A propriedade de um imóvel na zona urbana de São Paulo, SP? Representa que espécie de fator gerador? Qual o momento de sua ocorrência? Indique o tributo devido. R: A propriedade de imóvel na zona urbana de qualquer município é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU. (art. 32 do CTN). Classifica-se o seu fato gerador como persistente, pois o direito de propriedade é um direito permanente, exercido da forma…

escopo tecer algumas considerações acerca dos principais aspectos jurídicos do instituto da substituição tributária, um dos mecanismos mais controvertidos até hoje utilizados no Brasil com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos. O referido instituto consiste na atribuição, a determinado sujeito, da condição de responsável pelo cumprimento da obrigação tributária que normalmente seria de outro. A substituição tributária, pois, simplifica sobremaneira a…

justamente em função da escala de valores do ser humano na sociedade.4 Portanto, uma vez estabelecida à relação jurídico-tributária, o particular passa a ter uma obrigação a cumprir com o Estado, qual seja ela, o dever de recolher um determinado tributo ou penalidade pecuniária; Logo a relação obrigacional existente no direito tributário não difere muito do direito civil, pois sempre será uma relação de dar, fazer ou não fazer. Eis o que ensina Luciano Amaro: Ao tratar da…

Contabilidade Fiscal Principais Funções e Atividades da Gestão Tributária • Responsabilidade do Gestor de Tributos; • Conceito de gestão tributária; • Contabilidade nos tempos atuais; • Diretrizes curriculares do curso de Ciências Contábeis. Prof. Salvio Delmas Regis Contabilidade Fiscal Responsabilidade do Gestor de Tributos  Responsável pelo PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO;  Execução independe da Contabilidade;  Complexidade do Sistema Tributário Brasileiro exige amplo…

forma indireta o tributo à prestadora do serviço, que ore passa ao erário. Assim, por ser o contribuinte aquele que efetivamente assumiu o encargo, este é a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação. Vejamos as definições: (i) Substituição tributária (para trás, convencional e para frente): é o regime pelo qual a obrigação tributária é repassada a outro contribuinte. • Substituição tributária para trás: aqui, a lei, almejando uma maior comodidade, estabeleceu que o tributo…