Recolhimento De Tributos

obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção os enunciados e responda as questões a seguir. 1. O princípio da imunidade é a proibição dos entes públicos de criar tributos sobre certas pessoas, fatos ou coisas. Podemos, então, afirmar que a imunidade tem o mesmo conceito de isenção e não incidência? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos) A imunidade e a isenção distinguem-se em função do plano em que…

Específicos 1.4 Caracterização da Empresa Estudo de Caso 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Referencial Teórico 2.1.1 Empresa de Pequeno Porte 2.1.2 Comércio e Indústria 2.1.3 Tributos Aplicáveis ao Comércio e Indústria 2.1.3.1 Tributos Federais 2.1.3.2 Tributos Estaduais 2.1.4.3 Tributos Municipais 2.1.4 Regimes Tributários 2.1.4.1 Simples Nacional 2.2 Metodologia 2.3 Apresentação e Análise dos Dados Coletados 2.3.1 Apresentação dos…

Ciências contábeis Atividade Pratica Supervisionada Prof.ª Marlene Tributos no brasil: formas de arrecadação e seu devido retorno a sociedade JULIANA SILVA DE LIMA IJUÍ - 20 de junho 2012 Tributos no brasil: formas de arrecadação e seu devido retorno a sociedade 1 Introdução O Brasileiro vive em uma rotina turbulenta, pois o dia começa às sete horas da manhã e termina às 10 horas da noite. Trabalha, estuda, cuida dos afazeres

não for editada a LC exigida no art. 155, §2º, XII, “g”, a Lei Complementar nº 24/1975 ajustará temporariamente a matéria. Já no art. 1º da LC 24/1975 é determinado que as isenções ou incentivos que resultem na redução ou eliminação do ônus do tributo (ICMS), serão concedidas ou revogadas pelos estados ou Distrito Federal deverão ser via convênios celebrados e ratificados pelos mesmos. Prega o art. 8º incisos I e II da LC 24/1975 que a inobservância da lei complementar acarretará a…

figurariam falsidade ideologica ,descaminho ou ainda o delito do art 11 da lei 4357\64 Lei 4729\65 art 1,I crime de sonegação fiscal Prstar declaração falsa ou omitir,total ou parcialmente,informações coma intenção de se eximir do pagamento de tributos Natureza desse crime----- Na sistematica da lei 4729 os crimes tributarios eram formais ao passo com a lei 8137 foram transformados em crimes materiais CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES TRIBUTARIOS Os crimes tributarios seriam…

foi instituído o Simples Nacional, sua vigência, o seu conceito e algumas das principais características, quais os tributos que o mesmo engloba, qual sua base de cálculo e alíquotas e o último tópico dedica-se a concluir os escritos. Instituição Por meio da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacionaol, aplicado à pessoa jurídica enquadrada na condição de Microempresa -…

TRIBUTO E TODA PRESTACAO PECUNIARIA COMPULSORIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, Q NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILICITO, INSTITUIDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA. PRINCIPIOS: SUPREMACIA DO INTERECE PUBLICO SOBRE O INTERECE PRIVADO- A INDISPONIBILIDADE DO INTERE PUBLICO(OS AGENTES PUBLICOS NÃO PODEM PREJUDICAR O PATRIMONIO PUBLICO. TRIBUTO VISA ARRECADAR E INTERVIR EM SITUACOES SOCIAIS. MULTA É A SANÇÃO POR ATO…

microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime tem como objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos ao âmbito dos Governos Federal, Estaduais e Municipais. Destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. A partir dos artigos, 146, 170…

seguintes tributos: I – Impostos.” E nos artigos 153 a 156 relaciona taxativamente todos os impostos que tais pessoas públicas podem instituir, além da chamada, “competência residual” reservada somente à União, conforme art. 154 inciso I, o qual diz que a União, mediante lei complementar, poderá instituir outros impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de calculo próprios dos discriminados na Constituição. E o art. 16 do CTN define: “Imposto é o…

O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições: • Tributos da Competência Federal :: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; :: Imposto sobre Produtos Industrializados