Recolhimento De Tributos

2.3. Opção pelo Regime Simplificado de Tributação 21 2.4. Exclusão do Regime 21 2.5. Tributos não Abrangidos pelo Regime Jurídico Simplificado de Tributação 22 2.6. A Dinâmica da Simplificação do Cálculo do ICMS no Simples Nacional

de exercer sua atividade jornalística, a Autora importou 1.000 toneladas de papel via Porto de Santos. Entretanto, ao tentar retirar a mercadoria, em 31 de outubro, a Receita Federal impossibilitou o desembaraço aduaneiro, exigindo para tanto o recolhimento de Imposto Sobre Importação supostamente incidente sobre a operação. Este bloqueio do material importado, retido na Alfândega, causa tremendo prejuízo a Autora, estimando-se que o estoque acabe e a produção da empresa pare em…

NA UNIVERSIDADADE JK DO GAMA UNIDADE II ORIENTADA PELA PROFESSORA: LUÍZA FARIA Brasília 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS. 5 2.1 Origem dos Tributos. 5 2.2 Imposto. 6 2.3 IOF. 6 2.4 Fato Gerador do IOF. 7 2.5 A Base de Cálculo e a Alíquota do IOF. 7 2.6 Isenções e Imunidades do IOF. 8 3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 8 3.1 ISS. 8…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Sumário O Que é o Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro

expõe as condições necessárias para enquadramento das empresas no SIMPLES Nacional, a composição e evolução recente do sistema tributário brasileiro. Faz-se um estudo detalhado do SIMPLES Nacional, mostrando os benefícios oferecidos ao optante, os tributos e contribuições abrangidos pelo sistema, vedações à opção, as desvantagens e outros itens que evidenciam sua grande importância na redução da burocracia e da carga fiscal e para a prosperidade das empresas enquadradas e…

contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em conta a natureza do tributo. Por isso, no caso do lançamento de ofício, verificamos que é mais adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária), cujos dados constam de bancos de dados fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta…

enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta. O que é? O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. Qual é…

obrigatoriamente por pessoas físicas ou jurídicas ao governo, seja ele, municipal, estadual ou federal a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. É uma das espécies do gênero tributo. (que englobam ainda as taxas e as contribuições). Sem imposto São as notas de vendas ou de serviços que não sofrem a retenção de impostos. 1. INSS Orientações sobre retenção A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998,…

Porte (Simples), tratado na Lei 9.317, de 1996, foi criado para facilitar o recolhimento de vários tributos em um único documento; facilitando obrigações acessórias, exonerando alguns tributos e reduzindo a carga tributaria de outros sobre uma única base de cálculo, que é a receita bruta. Ou seja, é um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais, que poderá ser extensivo (abarcar) os tributos devidos aos Estados e Municípios, mediante a convênio. Para…

problemática estrutural e operacional em razão da previsão legal de não ter os consórcios de empresas personalidade jurídica mas ser obrigatório sua inscrição no CNPJ e em outros cadastros obrigatórios para as demais pessoas jurídicas ou contribuintes de tributos. Para estabelecer a base teórica do estudo foram levantados consultas, pareceres, artigos e as poucas normas existentes em particular vinculadas a construção civil. Considerando a complexidade da pesquisa em razão do universo…