Recolhimento De Tributos

INCIDÊNCIA É o fato descrito na Lei tributária, que prevê o nascimento da obrigação, ou seja o recolhimento do tributo. É a situação em que o tributo é devido por ter ocorrido o Fato gerador. Exemplos: Saída de mercadoria da ZFM para qualquer ponto do território nacional; Serviço de transporte interestadual e intermunicipal. NÃO INCIDÊNCIA É o fato contrário da incidência, o tributo não é devido por não ter ocorrido o fato gerador. Exemplos: Operações…

que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos equipamentos admitidos no regime. O REPETRO

financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em Despesas Correntes (art. 11, § 1º). Subdivide-se em: - Receitas tributárias: obtida em decorrência da instituição e cobrança de tributo, o qual, nas palavras de Rubens Gomes de Sousa, é “a receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego da sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo produto se destina…

Empresarial e Tributário Direito Tributário Passo 1 Entende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nele possa se exprimir, onde não se constitua de algum ato ilícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Segundo o art. 145 da nossa constituição e o art. 5 da CNT tributos são: Impostos São taxas, cobradas em razão do…

formas lícitas para reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo estar atento às mudanças da legislação, é uma necessidade imprescindível para maximização dos lucros. O planejamento tributário é um sistema legal que visa diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio, procurando a diminuição dos custos, inclusive dos impostos, que deve ser feito com critério e respeitando a legalidade. Planejar um tributo é organizar todas as etapas…

ainda ser considerado um importante diferencial competitivo, levando a empresa a um controle dos dispêndios tributários, buscando operacionalizar dentro de sua atividade suportando a menor carga tributária possível e legal. Palavras-chave: dispêndio, tributo, estratégia, planejamento, tributário. ABSTRACT Allow the identification from the chances taxpayer and threats inspectors, of if prepare for dynamics from engineering taxpayer, like exploiting the opportunities and neutralize…

pratica isto no ocorre, apenas parte da populao conhece as polticas fiscais, o destino dos impostos recolhidos, e para que eles sirvam, este projeto visa prover aos contribuintes a importncia que o conhecimento fiscal possui na sociedade. Atualmente 60 tributos esto vigentes, com diversas leis e normas constantemente alteradas, a pesquisa aplicada na cidade de Canoinhas/SC constata que os entrevistados pagam em dia seus impostos, e afirmam sentir falta do retorno dos recursos arrecadados…

II DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Crédito tributário é o direito que tem o sujeito ativo (pessoa política competente para arrecadar o imposto) de exigir do sujeito passivo (pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher o tributo), o pagamento do imposto, como obrigação tributária. · Constituição do Crédito Tributário – É quando o sujeito passivo realiza o fato gerador da obrigação tributária e o poder público aplica a lei, exigindo o crédito tributário…

relativas a substituição tributária, e seus efeitos práticos. PROGRAMA 1. Procedimentos Especiais de Tributação 1.1. Substituição tributária 1.1.1. Introdução 1.1.2. Normas Gerais 1.1.3. Responsabilidade 1.1.4. Base de Cálculo 1.1.5. Apuração e Recolhimento do ICMS 1.1.6. Ressarcimento 1.1.7. Devolução e Cancelamento de Operação 1.1.8. Obrigações Acessórias e Demais Informações 1.1.9. Convênios e Protocolos do ICMS 1.1.10. Principais Regimes 2. Formação de Preço de Venda 3. Demonstração…

Logo enviarei algum excelente trabalho! No momento estou desenvolvendo um sobreo Simples Nacional O que é Simples Nacional ? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um…