Tummler

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O que é Simples Nacional ?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Poderão somente optar pelo Simples Nacional, as empresas que se enquadrarem na definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Microempresa: Faturamento anual até R$ 360 mil;
Empresa de Pequeno Porte: Faturamento anual até R$ 3,6 milhões.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediantes DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) dos seguintes impostos e contribuições:
IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto na importação
CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, exceto a incidente na importação
PIS/PASEP Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, exceto a incidente na importação
INSS/CPP Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica (patronal)
ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ISSQN Imposto sobre serviços de qualquer natureza

Algumas Características do Regime do Simples Nacional:
 Ser irretratável para todo o ano-calendário;
 Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
 Apresentação de declaração