Direitos empresarial e tributario

ATPS – Etapa 4 – Direito Empresarial e Tributário

Direito Tributário

Passo 1

Entende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nele possa se exprimir, onde não se constitua de algum ato ilícito.
Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT.
Segundo o art. 145 da nossa constituição e o art. 5 da CNT tributos são:

Impostos

São taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. Contribuição de melhoria, decorrente a obras públicas.

Hoje no Brasil, Juridicamente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais fazem parte do sistema tributário nacional, pois elas são obrigatórias e são recolhidas no interesse das categorias econômicas ou profissionais.
Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.
No Brasil hoje existe 87 leis de tributo, algumas delas são;

Imposto sobre a Importação Imposto sobre a Exportação Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica.

Passo 2

Tributos que as empresas tem que pagar nos âmbitos, federais, estaduais e municipais

Os principais tributos que as empresas geralmente pagam são:

No âmbito federal:

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;

Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL;

Programa de Integração Social – PIS/Pasep;

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;