economia

Empresa de Pequeno Porte
De acordo com o artigo 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, define empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário devidamente inscritos no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
A Empresa de Pequeno Porte (EPP) para enquadrar-se como tal, deve ter uma renda bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
A forma de tributação das Empresas de Pequeno Porte pode ser através do sistema simples.
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Empresas de Pequeno Porte (Simples), tratado na Lei 9.317, de 1996, foi criado para facilitar o recolhimento de vários tributos em um único documento; facilitando obrigações acessórias, exonerando alguns tributos e reduzindo a carga tributaria de outros sobre uma única base de cálculo, que é a receita bruta. Ou seja, é um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais, que poderá ser extensivo (abarcar) os tributos devidos aos Estados e Municípios, mediante a convênio.
Para aderir ao SIMPLES o empresário terá de fazer seu cadastro na receita federal neste sistema
Os tributos e contribuições arrecadados de forma única são:
 De competência Federal: Imposto sobre a Renda da Jurídica-IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI; Contribuição Social sobre Lucro Liquido-CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS; Contribuição para o PIS; Contribuição para a Seguridade Social-INSS.
 De competência Estadual: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.
 De competência Municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS. Os demais tributos e contribuições serão aplicados seguindo a legislação das restantes pessoas jurídicas.
As taxas de contribuição e tributação do SIMPLES variam conforme o tipo de