35431 684 1 532488 29311 35431 Legislacao E Tecnica Tributaria II

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Disciplina: Legislação e Técnica Tributária II
Curso:Ciências Contábeis
Professor: Jose Ricardo Tavares
Nome do aluno: Neusa Lauxen
Data: 15/10/2014
Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
Leia com atenção os enunciados e responda as questões a seguir.
1. O princípio da imunidade é a proibição dos entes públicos de criar tributos sobre certas pessoas, fatos ou coisas. Podemos, então, afirmar que a imunidade tem o mesmo conceito de isenção e não incidência? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos)
A imunidade e a isenção distinguem-se em função do plano em que atuam. A imunidade atua no plano da definição da competência, e a isenção atua no plano da definição da incidência. Ou seja, a imunidade é técnica utilizada pelo constituinte no momento em que define o campo sobre o qual outorga competência. E a isenção se coloca no plano da incidência do tributo, a ser implementado pela lei (geralmente ordinária) por meio da qual se exercite a competência tributária. Em contrapartida, a não incidência é a ocorrência de certos fatos que estão fora do campo dessa norma de incidência, não tipificados na lei, insusceptíveis de fazer gerar a obrigação tributária. Ou melhor, todos os fatos que não têm capacidade de gerar tributos estão no campo da não incidência.
2. A legislação tributária compreende todo o ordenamento jurídico que versa em parte ou no todo sobre os tributos. Cada tipo de lei tem uma utilidade e deve ser usada para cada tipo de situação. Em relação a isto, pesquise sobre este assunto e explique quais são as atribuições da lei ordinária. (2,5 pontos)
As leis ordinárias são as que criam os tributos (salvo as leis complementares). Esta lei possui como atribuições principais: a