Recolhimento De Tributos

Tributos federais: IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Imposto federal, recolhido para a Receita Federal, que incide sobre a arrecadação das empresas. A base de cálculo, a periodicidade de apuração e o prazo de recolhimento variam conforme a opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), podendo ser trimestral ou mensal. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Assim como o IRPJ, a contribuição social federal tem apuração e pagamento definidos pela

Tributária podem ser classificadas da seguinte forma: - Registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Como parte integrante do sistema de informação da empresa, a Contabilidade Tributária tem a responsabilidade de informar, correta e oportunamente, o valor das diversas provisões para recolhimento dos tributos, de acordo com o principio contábil da competência de exercícios; - Escrituração dos…

instituí um tributo, seja ele imposto, taxa, contribuições de melhoria ou sociais ou empréstimos compulsórios. A leitura desta lei deve trazer à mente do leitor a regra-matriz daquele tributo, ou seja, ele deve vislumbrar uma hipótese, com critérios material, temporal e espacial; e um consequente, com critério pessoal, composto por sujeito ativo e sujeito passivo, e quantitativo, composto por base de cálculo e alíquota. Esses elementos são essenciais para que o leitor possa entender o…

Além do mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos" (Súmula nº 323), e que "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula nº 547)." (4) (Grifo nosso) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/5546/consideracoes-sobre-as-restricoes-administrativas-impostas-aos-

o que é a regra-matriz de incidência tributária tendo com base a definição do Professor Paulo de Barros Carvalho que “... ao observar as propriedades eleitas pelo legislador para delimitação de hipóteses e consequentes das regras instituidoras de tributos, percebeu a repetição de alguns componentes e assim apresentou a regra-matriz de incidência tributária, estabelecendo um esquema lógico-semântico...”. Desse modo, esse esquema possibilita e facilita a observância…

instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), pelo qual através de um regime especial de arrecadação de tributos e contribuições que incide sobre as ME e EPP, com o objetivo de diminuir sua carga tributária. Pode-se dizer que esse regime tributário tem como sua principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais sendo eles: Imposto de Renda, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuição Patronal Para…

3.1 VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SUPER SIMPLES. 7 3.2 QUEM NÃO PODE FAZER PARTE DO SUPER SIMPLES 10 3.3 EMPRESAS QUE NÃO TEM DIREITO 10 3.4 EMPRESAS QUE TEM DIREITO....................................................................11 3.5 RECOLHIMENTO ÚNICO...............................................................................12 3.6 PARTICIPAR DO SIMPLES NACIONAL........................................................12 4 CONCLUSÃO..................................................

expõe as condições necessárias para enquadramento das empresas no SIMPLES Nacional, a composição e evolução recente do sistema tributário brasileiro. Faz-se um estudo detalhado do SIMPLES Nacional, mostrando os benefícios oferecidos ao optante, os tributos e contribuições abrangidos pelo sistema, vedações à opção, as desvantagens e outros itens que evidenciam sua grande importância na redução da burocracia e da carga fiscal e para a prosperidade das empresas enquadradas e…

em de direito ou de fato é, sim, aplicável juridicamente, na medida em que determina qual destes contribuintes realizará o pagamento da exação através da repercussão do tributo. Há casos em que o sujeito passivo da exação é, ao mesmo tempo, contribuinte de fato e de direito, não havendo dúvidas de que este deve adimplir o tributo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. HOTEL…

18 Bilhões. Sobre Isenção dos impostos remédios, deixaria de arrecadar 3 bilhões. Quanto o governo deixou de arrecadar? Opinião 1 Desonerou o IPI dos veículos, e com isso deixou de ganhar bilhões com a arrecadação de valores relativos a este tributo. Enquanto se tivesse optado pela isenção dos impostos incidentes sobre remédios, teria deixado de arrecadar muito menos. Entretanto essa opção foi muito bem planejada, afinal aos olhos dos cidadãos é muito mais vantajoso comprar um…