Recolhimento De Tributos

ressalvados os serviços constitucionalmente colocados sobre o campo de incidência do ICMS (comunicação e transporte interestadual e intermunicipal), qualquer serviço pode ser tributado pelos Municípios, desde que definidos em lei complementar. O tributo possui nítida finalidade fiscal, constituindo-se em importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. Fica nítido que o ISSQN, é orientado pelo pela lei complementar que estabelece o critério como deverá ser

particular( sujeito passivo) uma prestação pecuniária( tributo) nas condições prevista em lei. O sujeito ativo é uma pessoa de direito publico genericamente denominada fisco, Porém o sujeito passivo pode ser contribuinte, substituto tributário, responsável e sucessor, onde a causa maior para o pagamento do tributo é a lei. De acordo com o código Tributário nacional, as obrigações são classificadas em principal que tem por objeto o pagamento do tributo, e a acessória, que consiste em…

que é um regime simplificado de recolhimento de tributos criado pelo governo federal para avaliar a saúde financeira dos empresários brasileiros e deixá-los mais competitivos. Tendo como principal benefício a arrecadação de oito tributos diferentes – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual), ISS (municipal) e INSS Patronal (Previdência) – em uma única guia de recolhimento paga à Receita Federal. Além do recolhimento simplificado de tributos, o regime concede um…

.................................10 3.1 FAZER DECLARAÇÃO FALSA OU OMITIR DECLARAÇÃO SOBRE RENDAS, BENS OU FATOS, OU EMPREGAR OUTRA FRAUDE, PARA EXIMIR-SE, TOTAL OU PARCIALMENTE, DE PAGAMENTO DE TRIBUTO ..........................................10 3.2 DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VAOR DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTADO OU COBRADO, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIA RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS .........................................................

novo limite de R$ 5.000,00, compensando-se os valores que foram retidos anteriormente. PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento. Base Legal do Recolhimento: Lei nº 10.833/2003, art. 35. CÓDIGO DE DARF PIS/COFINS/CSL - 5952 = 4,65% no caso de PJ beneficiária de isenção, de uma ou mais das contribuições, o recolhimento das contribuições não alcançadas pela isenção será feito mediante a utilização dos…

portanto, da data de recolhimento da taxa), a pessoa jurídica PJ Ltda. decide impugnar o novo tributo, tendo em vista que pretende participar de processo licitatório em data próxima, para o qual é indispensável a apresentação de certidão de regularidade fiscal, a qual será obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tributo sem o amparo de uma medida judicial. Considerando a situação econômica do contribuinte, elabore a medida judicial adequada para a impugnação do novo tributo e a…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Embora tema ainda recoberto de grandes discussões doutrinárias, entendo a definição de Direito de forma mais alinhada com a teoria do positivismo jurídico, ou seja, um conjunto de normas válidas, gerais e abstratas elaboradas por detentores do poder de disciplinar a vida em uma determinada…

(órgãos públicos envolvidos e principais documentos exigidos) Definição do enquadramento tributário (LP) Determinação dos tributos/alíquotas sobre a receita de prestação de serviços 1.2.6 - ÁREA DE CUSTOS DO ESCRITÓRIO CONTÁBIL Investimento e Projeção do Faturamento (planilha): - Ativo Imobilizado e Depreciações - Despesas Variáveis em % : tributos sobre as vendas e sobre o lucro (Vide Área Tributária) - Despesas Fixas - Margem de Lucro 1.2.7 - ÁREA…

sistema tributário nacional e de seus principais problemas, conclui-se não só pela necessidade da reforma tributária, mas de uma reforma mais ampla, a reforma fiscal. Palavras-chaves: direito financeiro, direito tributário, sistema tributário nacional, tributos, carga tributária, gastos governamentais, dívida pública, desenvolvimento, competitividade, infraestrutura, governança. ETAPA1 O País sofre com uma burocracia altamente ineficiente e…

até outubro de 2008. O objetivo desse material é esclarecer, em linhas gerais, o funcionamento do Simples Nacional, trazendo informações sobre como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias, a sistemática de cálculo, a forma de recolhimento, dentre outras, propiciando um primeiro contato do cidadão com o regime. É mais um produto oferecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no sentido de orientar o contribuinte e uniformizar o conhecimento acerca do…