Simples Nacional

A saída para a grande carga tributária brasileira, para micro e pequenas empresas, tem sido utilizar do Simples Nacional que é um regime simplificado de recolhimento de tributos criado pelo governo federal para avaliar a saúde financeira dos empresários brasileiros e deixá-los mais competitivos. Tendo como principal benefício a arrecadação de oito tributos diferentes – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual), ISS (municipal) e INSS Patronal (Previdência) – em uma única guia de recolhimento paga à Receita Federal.
Além do recolhimento simplificado de tributos, o regime concede um alcance maior ao crédito e ao mercado e a diminuição das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Porém, de acordo com o mestre em Direito Empresarial, Alexis Japiassu, do Escritório Menezes, Santos & Japiassu, em 90% dos casos o Simples Nacional é a melhor opção para micro e pequenas empresas. Entretanto, à medida que o negócio evolui pode ser ruim para o empresário pois, dependendo de determinados segmentos, ele não compensa, porque não permite deduções de despesas, como ocorre no Regime de Lucro Real. E se for este o caso, o empreendedor deverá avaliar o melhor regime para sua empresa.
Para a aquiescência ao sistema é necessário se enquadrar no padrão , criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, que consiste em não permitir que uma companhia não possa ultrapassar os R$3,6 milhões. Entretanto a adesão só pode ser feita até o último dia de janeiro. Se for autorizada, passa a equivaler a partir do primeiro dia do ano-calendário de opção. O procedimento inteiro é feito via internet, utilizando um aplicativo exclusivo disponível no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), tendo em mãos o CNPJ e as informações referentes à receita bruta total do ano-calendário anterior. Consta ainda na página a lista de todas as empresas que podem ou não adotar ao regime.