Mei - micro empreendedor individual

MANUAL DO PGMEI

1 – Introdução 1.1 – Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (PGMEI) é um sistema eletrônico para a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS), para os períodos de apuração a partir de julho de 2009, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pelas Leis Complementares nº 127/2007 e 128/2008) e a Resolução CGSN nº 58/2009. O PGMEI está disponível no sítio do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário.

1.2 – Objetivos do Programa Gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS) para recolhimento na rede bancária.

1.3 – A quem se destina O programa se destina aos Microempreendedores Individuais (MEI). A opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pode ser feita por Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional conforme disposto na Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, sendo que: - Para empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à inscrição no CNPJ, observadas as condições previstas na Resolução CGSN nº 58, devendo ser utilizado o registro simplificado de que trata o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006; Para a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

1.4 – Tributos Abrangidos pelo SIMEI O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante