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PGMEI

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MANUAL DO PGMEI

1 – Introdução

1.1 – Apresentação do Programa
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o
Microempreendedor Individual (PGMEI) é um sistema eletrônico de geração do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução
CGSN nº 58/2009 (que vigorou até 31/12/2011) e a Resolução CGSN nº 94/2011 (em vigor a partir de 01/01/2012).
O acesso ao PGMEI dar-se-á exclusivamente via Portal do Simples Nacional na internet.
Esta página pode ser acessada por meio do “banner” específico existente no sítio da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) ou diretamente por meio do endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. No Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar Simei-Serviços > Cálculo e Declaração > PGMEI - Programa Gerador do Documento de
Arrecadação (DAS) para o MEI.

1.2 – Objetivo do Programa
Gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor
Individual (DAS) para recolhimento na rede bancária (períodos de apuração a partir de julho de
2009).

1.3 – A quem se destina
O programa se destina aos Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional
(SIMEI), conforme disposto na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, sendo que:

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Para empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à formalização do
Microempreendedor
realizada no Portal do Empreendedor em www.portaldoempreendedor.gov.br, observadas as condições previstas na Resolução CGSN nº 94/2011, devendo ser utilizado o registro simplificado de que trata o § 1º do art. 4º da Lei
Complementar nº 123, de 2006;

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