Simples Nacional
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Simples Nacional O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Para ingressar no Simples Nacional é necessário cumprir algumas condições:
enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Características principais do Regime do Simples Nacional:
ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, ao efetuar a opção a empresa deverá permanecer por todo o ano vigente; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos em documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às empresas de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais - DEFIS; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Foi instituído no dia 30 de junho de 2007, com intuito de descomplicar a vida das micro e pequenas empresas que, anteriormente à esta data, deviam pagar seus impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas.
Com a inclusão do Simples Nacional nasceu o Documento de Arrecadação do Simples Nacional