Reajuste Preclusão

consultivo de assessoramento técnico, especializado, ligado ao Ministério da Fazenda, que admite pareceres técnicos para subsidiar as decisões da autarquia. É o órgão que deve acompanhar os preços da economia, subsidiar decisões em matéria de reajustes e revisões de tarifas públicas, bem como apreciar atos de concentração entre empresas e reprimir condutas anticoncorrenciais, atuando ao lado de Agências reguladoras em todas as áreas de consumo. A Advocacia Geral da União é o órgão…

quanto de contrato de "comum acordo". As cláusulas abusivas contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor (art. 1º) e, por isso, o reconhecimento de sua nulidade, pelo Julgador pode dar-se ex-officio e a qualquer tempo, por inocorrência de preclusão. Atendendo aos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio que devem presidir as relações de consumo, ao julgar a presente ação, estará Vossa Excelência exercendo verdadeira atividade criadora, ao complementar ou mudar alguns…

para cada um dos autores que se reduz para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Competência da Justiça Estadual reconhecida no julgamento de agravo de instrumento interposto pela apelante. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Preclusão (CPC, art. 471). Inexistência de obrigatoriedade da universidade em manter a grade curricular na qual os autores ingressaram. Possibilidade de alteração que decorre da autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal…

consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; IX – os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária; X – a área geográfica de abrangência; XI – os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias; XII – o número de registro na ANS. Da simples leitura do artigo é possível inferir que é lícito as partes transigirem sobre os itens contratuais, podendo haver restrições sobre a…

critérios objetivo, territorial e funcional. Competência absoluta e relativa. Sentença: conceito, requisitos, efeitos. Ação de despejo de imóvel residencial, não residencial e comercial. Reclamação. Agravo. PONTO 6 - Coisa julgada formal e material. Preclusão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Nulidades. Ações cíveis da competência do Juízo da Infância e da Juventude. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. “Habeas data”. Procedimentos especiais de jurisdição…

pequeno porte; 7.7.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances e solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão. 7.8. Quando houver discrepância: 7.8.1. Entre os valores unitários e os totais resultantes de erros de multiplicação e quantidades por valores unitários prevalecerão os valores unitários e o valor total corrigidos; 7.8.2. Entre…

descaracterizará o contrato e ensejará ficção (indício de fraude, inclusive). Deve ser determinado ou, ao menos, determinável. Nada impede que seja variável de acordo com índices acordados pelas partes ou estabelecidos por lei. Há teto legal para os reajustes. Em regra, o pagamento é em dinheiro, mas pode ser de outro modo, inclusive misto. Asim, pode-se pagar, por exemplo, parte em dinheiro e parte em frutos e produtos, ou obras e benfeitorias feitas pelo locatário. Carlos Roberto…

procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (§ 3º do art. 879 da CLT). Na fase de liquidação de sentença, as partes poderão ser intimadas para falarem sobre o cálculo de liquidação, sob pena de preclusão. Ao INSS cabe também o direito de falar sobre a conta elaborada pelo setor de cálculo Revista da Faculdade de Direito da UFG 101 da Justiça…

de salário-de-contribuição incorreto, cálculo inicial de benefício, critério de adoção de termo inicial de benefício e forma de reajuste deste, também serão da esfera de competência da Justiça Estadual. A jurisprudência, inclusive, já se manifestou nesse sentido: "Qualquer litígio sobre o acidente do trabalho, envolvendo questões relativas ao cálculo e aos reajustes dos benefícios acidentários, concedidos administrativamente, compete para tanto a Justiça Ordinária." (in RT 625:138). …

benefícios" (RE 437640/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 02/03/2007) EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. RECURSO.…