Reajuste Preclusão

a melhor oferta inicial não tiver sido apresentado por MEI, ME ou EPP. f) A MEI, ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 10.3. Lances Verbais 10.3.1. Aos licitantes que tiverem suas propostas classificadas, será dada a oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a começar pelo autor da…

procedimentos. 38. Dispensa e inexigibilidade de licitação. 39. Execução do contrato administrativo: princípios. 40. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 41. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 42. Repactuação e reajuste do contrato administrativo. 43. Convênios administrativos. 44. Regime diferenciado de contratação. 45. Concessão, permissão e autorização. 46. Parceria público-privada. 47. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos.…

pode contrapor ao cessionário todas as exceções, vale dizer, todas as defesas pessoais inclusive as que tinha contra o cedente. Quedando-se inerte, após notificado da cessão, perde a oportunidade de exercer o seu direito deixando que se opere a preclusão. 26 Recurso extraordinário. Ação rescisória. Ação executiva hipotecária. Sua procedência. Ação rescisória improcedente. Alegação de negativa de vigência do art. 1.069 do Código Civil, que não é de acolher-se. O acórdão,…

784/99. APOSENTADORIA - REGISTRO - GLOSA - OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo.…

expedir os competentes demonstrativos; 2/74 IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores; VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares e os cargos em comissão, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento…

Ministro do Trabalho e Previdência Social ou pela Justiça do Trabalho, em processo submetido ao seu julgamento. •• Parágrafo único com redação determinada pelo Decreto-lei n. 229, de 28-2-1967. Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à…

Cabe a parte a autora instruir os autos com as peças obrigatórias e necessárias. Verificado a deficiência na formação do presente mandado de segurança restou intimado a parte impetrante para suprir a falta. Não o fez no tempo hábil, consumando a preclusão do direito não exercido no prazo fixado. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:…

com o seguinte critério; 7.5.3.1 Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos no item “Reajuste de Preços” constante da minuta do Contrato Anexo VII deste Edital. 7.5.3.2 O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor…

discretional clause; clause potestative (clause containing conditions which subject one of the parties to the will of the other party) cláusula de proibição de concessão de garantias negative pledge clause cláusula de rateio sharing clause cláusula de reajuste escalator clause cláusula de reversão reversion clause cláusula exorbitante extraordinary clause cláusula penal não compensatória noncompensatory fine cláusula potestativa clause potestative; discretional clause cláusula…

direitos individuais homogêneos, os beneficiários da sentença genérica obtida Associação dos Poupadores do Paraná (APADECO) tinham legitimidade para executar o título executivo judicial, sem tal exigência: “1. Recurso extraordinário: descabimento: preclusão do fundamento infraconstitucional – limites subjetivos da coisa julgada – suficiente à manutenção do acórdão recorrido: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283. 2. Substituição processual: assente a…