Parecer preclusão lógica reajuste

almeja reajuste por meio de apostilamento, como se constata através de minuta que constam em fls. 604 e 605. Embora exista cláusula que estabeleça o reajuste no contrato, o mesmo não será efetivado devido à ocorrência de preclusão lógica. A posicionamento supra encontra-se amparado no Acórdão TCU nº 1.828, de 2008, o qual adotou a interpretação de que findo o prazo de duração e prorrogado o contrato, sem que o interessado argua seu direito decorrente de evento do contrato originário ou anterior, haverá preclusão lógica do direito pleiteado justificada na prática de ato incompatível com outro anteriormente praticado. A preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório). Deste modo, a prática de um ato processual implica a impossibilidade de praticar outro ato incompatível logicamente com o anterior, seria então, a consequência da prática do primeiro ato, e não do ato contraditório. Logo, mesmo que a contratada argua seu direito decorrente de contrato originário e aja de boa-fé, ao confirmar as demais cláusulas e condições fixadas no Contrato, neste caso, por meio de assinatura de aditivo nº 10, perde, automaticamente, a sua faculdade de exercer o seu direito material por preclusão lógica do direito, fato que impossibilita a celebração de ato futuro contrário, e, consequentemente, desautoriza a efetivação do pleito. Por conseguinte, considero que a solicitação de…

em Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade Anita Garibaldi SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 1 O equilíbrio econômico-financeiro; 2.1 Evolução histórica; 2.2 Conceito e fundamento constitucional. 2.3 Formas legais de manutenção do equilíbrio econômico financeiro; 2.3.1 Reequilíbrio econômico-financeiro (revisão ou recomposição); 2.3.2 Reajuste. 2.4 Distinção entre reequilíbrio econômicofinanceiro e reajuste; 2.5 A repactuação como mecanismo de preservação das condições efetivas…

de despesa    Acórdão nº 655/2011- 1ª Câmara – Contrato – Prorrogação – Verificação das recomendações do fiscal Acórdão 3754/2009 - TCU - Primeira Câmara – Contrato – Dispensa Emergência fabricada Acórdão 627/2009 Segunda Câmara - Contrato – Dispensa - Emergência fabricada – Responsabilização do gestor do órgão Reequilíbrio econômico-financeiro  Acórdão nº 25/2010-TCU Plenário – Requisitos         Acórdão 7/2007 Primeira Câmara – Análise fundamentada Acórdão…

se fizerem necessárias. DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxx (valor por extenso), para todos os efeitos legais. Nestes termos Pede deferimento (Local, data, ano) Dayana Bastos Pereira OAB xxxxx Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Disciplina: Estágio Supervisionado II Professor: João Bosco Virgens Santos Aluno (a): Dayana Bastos Pereira PEÇA PROFISSIONAL: José firmou, em dezembro de 2002,…

Fundamento legal: Art. 40, inc. XI, da Lei nº. 8.666/93, Lei nº. 10.192/2001 (lei que regulamenta os reajustes no plano real) e Decreto nº. 1.054/1994. (Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.) Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta…

o fato questionado no presente recurso. Neste caso houve a preclusão, decorrente da manifestação de pretensão que inicialmente deveria ser apresentada Neste sentido deve-se concluir pela aplicação da regra contemplada no art. 795 daCLT,de indispensável transcrição:“As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.”Assim, verificada pelo Recorrente a ocorrência de…

A repactuação é modalidade específica de reajuste que se destina a recuperar os valore contratados da defasagem provocada pela inflação. Na repactuação, a correção dos valores se opera de acord com a efetiva alteração dos custos contratuais, comprovada e demonstrada analiticamente. O renomado Prof. Marçal Justen Filho[1], ao tratar do referido instituto, assevera que: Vade Mecum Estrangeiro CONCURSOS PÚBLICOS Apostilas e Resumos Banco de Questões…

exigir o dever jurídico. Prazo 1 ano. 206, §1º. Página 1 de 03 DE AGOSTO 2012 PRAZOS sexta -feira, 3 de agosto de 2012 21:11 Na data de vigência do Código Civil de 2002. Se nesse prazo tiver passado mais da metade do prazo anterior, exerce o prazo antigo. Se não tiver passado mais da metade, usa o prazo novo. Ver isso. Data do óbito. Causa suspensiva. Quando volta a contar, volta a contar do período que estava valendo. Causa de interrupção. Interrompe e passa a contar…

processamento. Nestes termos, Pede deferimento. Recife, 03 de julho de 2013. RAZÕES DO AGRAVO: Apelação Cível nº 509.182 - AL Recorrente: ANPEF-AL. Recorrida: UNIÃO FEDERAL Senhores Ministros, 1. OBJETO DESTE RECURSO: A decisão atacada negou seguimento ao recurso especial interposto pelos particulares, com base na alínea “a” e “c” do art. 105 da CF, sob o fundamento de que o recurso especial estaria em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de…

demarcatória. ANULADA-No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação (A) de desapropriação promovida pela União. (B) popular, em que for parte passiva a União. (C) de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. (D) por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal. (E) para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.…