Reajuste Preclusão

substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. 15 – toda a matéria de defesa articulada no primeiro momento – exceção: quando há incompatibilidade lógica entre argumentos? – aplicabilidade no Processo do Trabalho (ius postulandi) g) Preclusão (CPC, 24529) – perda da possibilidade de exercício de faculdade processual – processo (“andar para frente”) g.1) Consumativa – prática do ato g.2) Temporal – decurso de tempo g.3) Lógica – incompatibilidade com ato já…

fase(8471) leitura da reclamação – não existe mais; defesa do reclamado é diferente da justiça comum, deve ser apresentada na primeira audiência, interrogatória das partes, oitiva de testemunhas (848), razoes finais. Principio da eventualidade ou preclusao – cada ato deve ser exercido na fase adequada. (apresentação de defesa) Principio da livre convicção do juiz – o juiz deve motivar suas decisões Principio da lealdade processual p. indisponibilidade de direitos – acordos…

que a microempresa ou empresa de pequeno porte, entre as classificadas, poderá ser será convocada para apresentar nova proposta, mesmo após o encerramento dos lances, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; 20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS • informações gerais sobre possíveis diligências, revogação da licitação, fraude, apresentação de documentação falsa; • informação sobre protelação por parte de licitantes, mudança de data em caso…

formas de cumprimento de obrigação (eficazes), deve, o magistrado, optar pela menos onerosa para o executado. Art. 620, CPC. cumpre ressaltar que o executado deverá impugnar a onerosidade executiva na primeira oportunidade que tiver, sob pena de preclusão. Princípio da Cooperação: Refere-se a ideia de cooperação, propriamente dita, entre as partes. Ambas as partes, através de diálogo, junto a ética profissional, tem o dever de ajudar no processo. Por exemplo, o Art. 475-L, §2º…

contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor. Isso quer dizer que as nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz ou tribunal pronunciá-las ex officio, porque normas de ordem pública insuscetíveis de preclusão.” 4. O rol do art. 51 é meramente exemplificativo Quanto ao rol do art. 51 ser meramente exemplificativo, a doutrina e a jurisprudência parecem ser pacíficas. Ademais, o caput do art. 51 é explícito neste sentido ao utilizar o…

indevidamente; n) Pagamento de vale alimentação; o) pagamento da multa estabelecidas n as CCTS anexas; p) pagamento dos reajustes salariais não repassados corretamente ao Reclamante. 60. Requer seja determinado à reclamada a juntada de todos os documentos, em especial cartões de ponto, em que se fundar a defesa, sob pena de se caracterizar a preclusão deste direito (Art. 845/CLT). 61. Igualmente, requer o Reclamante seja concedido o Benefício da Justiça…

realização de cada fase do trabalho; e A qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços, o prazo fixado, quando indicado ou escolhido, e o prazo médio habitual de liquidação, se nomeado pelo juiz, bem como a forma de reajustes e de parcelamentos, se houver e ainda, os laudos interprofissionais e outros inerentes ao trabalho. São aspectos compreendidos por fatores pertinentes: d) Aos Honorários do Perito-Contador e Perito-Contador Assistente NBC: O aspecto…

) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; XXIV - aposentadoria; (...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIII - seguridade social; Art. 24.…

Protesto em audiência- lembrar do agravo retido no processo civil, interpõe em audiência de forma oral, e caso a sentença seja desfavorável deverá interpor o agravo sob pena de preclusão. No processo do trabalho tem algo bem parecido com o agravo retido oral que é o chamado protesto em audiência, ele também serve para evitar preclusão em relação as decisões proferidas em audiência. Ex. juiz indefere a perícia. Esse protesto em audiência serve para demonstrar o inconformismo, pedindo…

fins de desempate, conforme determina o § 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, momento no qual a ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, sob pena de preclusão, consoante determina o § 3º do art. 45 da LC nº 123/2006. 6. Caso a ME ou EPP convocada decline de exercer o direito de preferência, o sistema convocará as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da…