Reajuste Preclusão

ratificará ou não, de forma fundamentada. 11. VALIDADE DAS PROPOSTAS 11.1. A validade das propostas será de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura referida no preâmbulo deste Edital. 12. REAJUSTE DE PREÇOS 12.1. Fica vedado qualquer realinhamento ou reajuste de preços. 13. FORMA DE PAGAMENTO E PRAZO DE ENTREGA 13.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) em até 15(quinze) dias após a entrega dos produtos ou a realização dos serviços. 13.2…

mestre Tarlei Lemos Pereira, in Vocabulário Jurídico, pág. 771, in verbis, tratando da tempestividade da presente Exceção, concluímos que: “Considerando que as matérias atinentes aos requisitos da execução não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, afigura-se impossível a fixação de prazo para a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo certo que poderá ser oferecida desde o ajuizamento da ação executiva. Portanto, admiti-se que a arguição da ausência de…

regência do benefício acidentário, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual. - Recurso conhecido e provido. (REsp nº. 263.970-SC – Rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 16/10/2000) “AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. REAJUSTE DE ALUGUEL. PLANO REAL. 1. A nova norma econômica instituída pelo Plano Real é preceito de ordem pública, por isso que de aplicação imediata, inclusive para alcançar contrato de locação em curso. 2. Havendo sucumbência recíproca, a…

Turma do Supremo analisou o recurso extraordinário impetrado nos autos de um mandado de segurança impetrado pelos Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra o Estado do Amazonas, devido à suspensão da aplicação de um reajuste salarial. Os impetrantes basearam o pedido no princípio da irredutibilidade de vencimentos, estendido ao funcionalismo público pelo art. 37, XV, da Constituição Federal. O mandado de segurança foi concedido, por maioria de…

obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica. ABOP Slide 90 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas REPACTUAÇÃO - REAJUSTE - REVISÃO ABOP Slide 91 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Equilíbrio econômicoeconômico-financeiro Art. 37, inciso XXI da Constituição: XXI - ressalvados os casos especificados na…

fundamentação da representação, ou seja, as razões fáticas (econômicas e sociais) ensejadoras da alteração da disciplina legal ou convencional vigente no âmbito da categoria, pela edição de norma coletiva nova. Em relação às cláusulas econômicas (v.g., reajuste salarial, produtividade), deve a proposta obreira vir acompanhada do correspondente estudo ou levantamento econômico que demonstre a necessidade e a conveniência da instituição da condição proposta (v.g., variação anual da…

chega-se, pois, a oportunidade de exame do lastro constitucional que embasa o estudo detido (prioritário) da prova no processo civil. A partir dessa premissa, discorre-se em boa medida a respeito de temas vitais para a estrutura do procedimento, como a preclusão e o princípio dispositivo. E encerra-se essa aproximação tratando das disposições no CPC que se dedicam à disciplina da prova e que podem sim serem (re) interpretadas diante do contexto constitucional vazado. Pois bem. Extrai-se…

primeiro, e, mesmo assim, não sendo ele provido, deve ser examinado o recurso adesivo, que agora não mais se subordina ao resultado daquele. Não é permitido variar de recurso, mesmo dentro do prazo legal. Ou seja, interposto o recurso, opera-se a preclusão e, em razão disso, não é mais possível alterá-lo ou complementá-lo, salvo se houver alteração do julgado por força do julgamento de embargos de declaração, caso em que a alteração do recurso limitase à novidade contida na última…

decisão uniforme a todos, e não quando, pelas circunstâncias do processo, entenda-se de julgar a causa de modo igual para dois litisconsortes. Não seria, sob esse prisma, litisconsórcio unitário a situação em que dois servidores públicos demandem certo reajuste em seus vencimentos, ainda que o juiz "decida" favoravelmente a ambos, acolhendo seus argumentos. Isto porque a demanda poderia muito bem, de acordo com os eventos ali ocorridos, ter solução distinta para cada qual deles, não…

inferior ao mais bem classificado, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos. 6.2.2. Uma vez que a microempresa ou a empresa de pequeno porte apresente lance de valor inferior, será classificada em primeiro lugar e declarada vencedora. 6.2.3. Haverá a preclusão do direito caso a microempresa ou empresa de pequeno porte manifeste desinteresse em reduzir o valor do lance, ou não o apresente no prazo estabelecido no subitem 6.2.1, ou não esteja presente na sessão pública. 6.2.4. Não ocorrendo a…