Ação Revisonal Habitacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ......................

Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do ____ sob o nº. ____, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, vem, com o devido respeito a V. Ex.ª., VALTON .X.X.X .X.X.X DA CRUZ, brasileiro, solteiro, maior, bancário, possuidor do CPF(MF) nº. .x.x.x.x.x.x; residente e domiciliado na Rua .x.x.x, nº. .x.x.x.x – Conjunto .x.x.x.x.x, em Fortaleza(CE), para promover a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,

contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua .x.x.x. .x.x.x.x, nº. .x.x.x – Centro, Fortaleza, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:

ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

O Autor celebrou com a Requerida, na data de 24/01/1990, o contrato de financiamento nº. .x.x.x.x.x, relativamente à aquisição do imóvel sito na Rua .x.x.x.x, nº. .x.x., em Fortaleza(CE)(doc. 01).

Presencia-se que as parcelas foram reajustadas com a utilização da Tabela Price(Sistema Francês de Amortização) e, quanto ao saldo devedor, este fora reajustado pela Taxa Referencial – TR.

Conforme planilha de evolução do débito, ora acostada(doc. 02), destaca-se que existiram amortizações negativas durante o trato contratual, resultando, por conta disto, no pagamento de juros compostos, o que é expressamente vedado ao Sistema Financeiro da Habitação. Quedou-se, também, conseqüência das inúmeras ilegalidades impostas ao Autor, em estado de inadimplência, chegando