Reajuste Preclusão

motivadas por recursos apostos pelas partes da decisão do juiz. A matéria fica imune a preclusão, sendo apreciada depois pelos tribunais. Princípio da Tentativa de Conciliação Obrigatória: Art. 764, CLT. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos a conciliação. Princípio do Arquivamento: Princípio da Perda Temporária do direito de ação: Princípio da preclusão, quando não se pratica o ato processual dentro do prazo…

processuais se contam em data contínua, só o início é que se conta a partir do primeiro dia útil. Ex: se no caso da apresentação de uma contestação o prazo de 15 dias caísse num dia não útil, ela poderá ser entregue no primeiro dia útil subsequente. Preclusão consumativa. Se apresenta a contestação no 1º dia do prazo ou mesmo dentro do prazo, não se tem mais condições de realiza nela qualquer modificação. litisconsórcio passivo, o início do prazo vai se dar quando todos os réus…

Sindicato dos Motoristas de Goiânia/GO pactuou acordo coletivo com a empresa Invicta Ltda., cuja matriz está situada nesta cidade, no qual consta, na cláusula 9ª , um reajuste salarial no importe de 8% para todos os motoristas da empresa. Ocorre que o empregado Torres, que trabalha na matriz da empresa, não recebeu este reajuste em nenhum momento, como demonstram os recibos de pagamento do empregado que, de fato, não registram o repasse pertinente. QUESTÃO: Como advogado de Torres…

Cumpre sinalar Excelência, que a Reclamante já ajuizou demanda correlata, em que o objeto da ação se esteira na perseguição do reconhecimento de vínculo empregatício, no qual, a contestante, figura como 2ª Reclamada. Estando sujeita esta matéria à preclusão, esta é a oportunidade que tem a acionado para pelitear que seja cumprida a finaldiade do artigo 103 do CPC. Não resta, portanto, dúvidas de que ocorre em ambas as medidas, a identidade do objeto, caracterizando a conexão, conforme…

127/2008 DM BE, a Contratada atendeu o solicitado e enviou novo pedido de Repactuação cuja formação de preços totalizou o valor de R$ 17.038,07 (Dezessete mil, trinta e oito reais e sete centavos) por mês, anexando os comprovantes que embasaram os reajustes praticados e solicitando autorização para faturar a diferença de R$ 1.165,86 entre este valor e o valor revisado praticado a partir de Janeiro/08 (R$ 15.872,21), retroativa ao mês de Março/2008. 12- Mediante essa nova solicitação,…

se encarta a desclassificação: viciação insanável na legalidade e no motivo do ato. 52. Sendo matéria de nulidade, esta deve ser reconhecida a qualquer tempo pela Administração. Não é tema que se circunscreva à impugnação, porquanto impassível de preclusão, dado que o reconhecimento de ilegalidade urge porque já se está gerando não apenas prejuízos à posição jurídica desta Recorrente, mas também aos interesses da própria Caixa, como se seguirá abordando a anti-economicidade. 53.…

CPC para fins de início do prazo para defesa. 2. REsp 117321 ES 1997/0004021-6 Ministro CESAR ASFOR ROCHA. 03/05/1999. T4 - QUARTA TURMA. DJ 02.08.1999 p. 190 JSTJ vol. 9 p. 256. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Despacho saneador. Preclusão. Exame de ofício pelo Tribunal. - O Tribunal pode, de ofício, reconhecer a ilegitimidade de parte, matéria não examinada no despacho saneador. - Voto vencido: Desacolhida no saneador, implicitamente, ilegitimidade de parte, suscitada…

nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no art. 51, IV e § 1º, do CDC. - TAXA REFERENCIAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - A inaplicabilidade da variação da Taxa Referencial, fator financeiro, atrelado unicamente a injunções do mercado, para o reajuste dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, exsurge não da manifestação do Pretório Excelso, cuja operatividade ficou restrita aos…

audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes. D) Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão. 2. (CESPE/OAB - 2009.2) No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta. A) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial. B) O acordo homologado…

OBSTATIVO Este efeito refere-se à manutenção do estado de litispendência, ou seja, os recursos têm o poder de manter viva a relação processual. De maneira mais detalhada, este efeito dos recursos tem o condão de impedir que seja formada a preclusão máxima, ou seja, a formação da coisa julgada formal, requisito essencial para a formação da coisa julgada material. A princípio, este efeito poderia até parecer desnecessário, em face da concepção própria do que é recurso em nosso…