Plao de saude

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Os textos legais acima citados vedam o aumento do plano de saúde por faixa etária para maiores de 60 anos de idade. O STJ, bem como os Tribunais Estaduais tem entendido que a prática de aumento por faixa etária a partir dos 60 anos de idade é abusiva, por ferir os preceitos legais acima citados, devendo as empresas administradoras de plano de saúde restituir o que foi cobrado indevidamente do idoso. Para os idosos (a partir de

01/04/2015 Artigo ­ O reajuste por faixa etária nos planos de saúde e o Estatuto do Idoso | Idec ­ Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Divulgue o Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor O IDEC sem fins lucrativos ALIMENTOS EM AÇÃO CONSULTAS RECEBA NOSSOS INFORMES FINANCEIRO SAÚDE TELEFONIA, INTERNET E TV Associe­se MOBILIZE-SE Login (área de associados) ASSOCIE-SE BUSCAR CADASTRAR Seu e­mail CONSUMO SUSTENTÁVEL Fale conosco PLANOS…

ESTATUTO DO IDOSO ........., por sua advogada, conforme instrumento de mandato em anexo, e de acordo com a Lei Processual em vigor, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ......., tendo em vista os motivos fáticos e de direito acima descritos: I - DOS FATOS O Requerente foi beneficiário titular do Plano Especial da Requerida – produto 312/identificação 312 09003 0564 4323 0010, com…

Defesa do Consumidor - Idoso - Planos de Saúde Ação movida contra plano de saúde em relaçãoa reajuste de planos de saúde de usuários do serviço com mais de 60 anos de idade Exmo. Sr. Dr. Juiz Direito do Juizado Especial Cível da XXXX, vem, por seus advogados, ut instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO PELO RITO DA LEI Nº. 9099/1995 DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE MÉRITO, em face de GLODEN…

13/12/2013 Recurso Nº...: 0002802-07.2013.8.17.8201 Origem..........: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO IDOSO Processo.......: Recorrente....: CAMED – OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE Advogado......: AMANDA BEATRIZ FIGUEIROA COSTA ARCOVERDE GUSMÃO Recorrido.......: ORLANDA DO CEU FREITAS CARVALHO BESERRA Advogado......:TARCIANA SILVA BEZERRA Relatora.........: KATHYA GOMES VELOSO EMENTA : RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE -REAJUSTE – FAIXA ETÁRIA-. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO…

454 - Centro Macaé - RJ, CEP. 27910-230, tel. (22) 2105-8000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O 1º Autor possui contrato com a Ré para utilização do plano de saúde UNIMED COSTA DO SOL, com abrangência Nacional, sendo descontado o valor mensal do seu contracheque, estabelecendo, desta forma, uma relação de consumo regulada pelo CDC. O 1º Autor possui como sua dependente do plano de saúde a 2ª Autora, que…

das mensalidades de seu plano de saúde, conforme documentos anexos, sendo que em Novembro de 2.014 o mesmo pagou R$ 321,17, já a partir de Dezembro de 2.014 passou a pagar R$ 549,02, quase 100% de reajuste. Conforme documento de identidade do Autor que ora se anexa, a data de nascimento do mesmo é de 22/11/1.955, tendo feito 59 anos de idade em 22/11/2.014, motivo pelo qual foi surpreendido com aumento exorbitante de seu plano de saúde, tendo em vista mudança de sua faixa etária. O…

A discriminação do idoso pelos planos de saúde Recente acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial nº 809.329-RJ, interposto pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda, abre importante precedente jurisprudencial contra prática discriminatória das empresas administradoras de planos de saúde em relação aos segurados idosos. No caso em questão, a empresa cobrara de uma aposentada carioca um reajuste de 185% sobre a…

constar na capa dos autos. 3 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A Autora é associado, desde 1997, ao plano de saúde operado pela Ré, na modalidade/categoria, individual básico,nº: 090134320040011, conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento em anexo que lhe são enviados mensalmente e estão rigorosamente em dia. Mencione-se que tal plano fora contratado pela demandante visando garantir o direito à assistência médica particular, principalmente…

Planos de saúde para idosos: entenda melhor as regras para reajuste Para o Idec, reajuste por mudança de faixa etária vai contra o Estatuto do Idoso; conheça seus principais direitos O aumento das faturas dos planos de saúde para os idosos, apesar de prática frequente das operadoras, não deve deixar de ser observado com atenção pelo consumidor. Justamente quando o plano de saúde se torna mais necessário, o consumidor idoso acaba tendo de arcar com diversos reajustes que pesam no…