Reajustes Do Plano De Saude Do Idoso

COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no Cnpj nº. 01685053/0001-43, com sede na Al. Ribeiro da Silva, 700 - Campos Elíseos - CEP 01217-010, nesta Cidade, pelos motivos abaixo que passa a expor: I - OS FATOS: O autor contratou junto à ré, a prestação de serviços de assistência à saúde, na categoria plano de saúde - Executivo 1, modalidade familiar, tendo como dependentes, Thais Berenice L.G. de Araújo, Ellen Rose G. de Araújo e Henry Gilberto G. de Araújo, estando ele inscrito no plano,…

obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face da , localizada no, Brasília/DF, pelos motivos abaixo expostos: I – Os fatos Em 14 de julho de 1997, o autor contratou junto à ré a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade Top nacional enfermaria (internação em quarto coletivo ou enfermaria). O valor da contribuição para o autor no mês de abril do ano de 2012 foi de R$ 494,45 (quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Urgente Prioridade de Tramitação – Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado, registrada no 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.785.987/0008-12, estabelecida na rua Joaquim Fontes, nº. 442, Centro, em…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. 1) Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor da ação da ação revisional, na qual se pretende a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por mudança de faixa etária nas…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE CAUCAIA, ESTADO DO CEARÁ. Consumidor idoso AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA (Reajuste UNILATERAL de mensalidade de plano de saúde. Aplicação da Lei 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde, do Estatuto do Idoso e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Norma de ordem pública..Princípio da…

DEFENSORIA PÚBLICA NUDECONTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Distribuição Especializada – Demanda Coletiva – 15ª ou 16ª Vara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – FAIXAS ETÁRIAS - ESTATUTO DO IDOSO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo 5°, inciso II, da Lei n.º…

desrespeitos na prática. O Estatuto do Idoso, que passou a vigorar em janeiro de 2004 para assegurar os direitos de pessoas com 60 anos ou mais, é quase sempre ignorado por planos de saúde que insistem em cobrar valores diferentes por faixa etária. O idoso também enfrenta a resistência das empresas para conseguir as passagens gratuitas no transporte coletivo interestadual. E, recentemente, há a polêmica da Fifa ao querer eliminar a meia-entrada para o idoso na Copa 2014. O aposentado…

DIREITO ADQUIRIDO E NORMAS DE ORDEM PUBLICA – REAJUSTE – PLANO DE SAUDE – ESTATUTO DO IDOSO – CDC – STJ – 3ª TURMA – RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI – EM 25 DE MARÇO DE 2008. Adaptado pela Professora Adiloar Franco Zemuner. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. REAJUSTE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa…

as seguradoras rescindirem o contrato de plano de saúde em razão da idade do segurado Por: Ana Carina Nossa Antes de adentrarmos ao tema proposto, precisamos fazer algumas considerações iniciais, com base na própria orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para entendermos as razões que levaram àquela Corte, nos autos do Recurso Especial nº 1.106.557/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a determinar que Plano de Saúde não pode rescindir o contrato entabulado,

DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa…