Reajuste Preclusão

nossos). Destarte, no caso em lume, patente a deserção, em face da falta oportuna do respectivo preparo e da ocorrência de preclusão consumativa, de modo a inibir a prática posterior do ato. Sobre a matéria, não pode ser esquecida a lição de VICENTE GRECO FILHO, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 12. ed., p. 23, textualmente: ‘a preclusão pode também ser consumativa quando a parte esgota a oportunidade de praticar determinado ato, praticando-o de uma…

de carreira e estrutura funcional demandam revalorização profissional. À luz do exposto, em cada ano eleitoral, é permitida, até o 180° dia antes da eleição (abril, em regra), revisão geral para todo o funcionalismo público, com base em índice de reajuste superior ao da inflação. Após esse prazo, é permitida revisão geral para todo o funcionalismo público, com base em índice oficial e, limitada ao período compreendido entre 1º de janeiro do ano eleitoral e a data da efetiva concessão. …

ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente - CPC 105. O O réu deverá alegar a conexão em preliminar de contestação (CPC 301 VII). O Entretanto, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão. O Lembrando que o termo final para a reunião de ações é o momento imediatamente antecedente à prolação da sentença de mérito, já que o julgamento deve ser simultâneo. O O Prevenção - É um critério de fixação da competência…

mercantil pela variação do dólar americano, passando a ser utilizado o INPC. Contra a referida decisão foram interpostas 22 apelações, argumentando basicamente: preliminar de ilegitimidade passiva do Parquet, ausência de nulidade na contratação de reajuste vinculado à variação cambial, inaplicabilidade do CODECON e da Teoria da Imprevisão à espécie. Em acórdão foi proferido às fls. 2.980/2.991, foi negado provimento ao recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença vergastada,…

| |Aplicação prática e teórica |Caso concreto 1: Antonio Carlos foi aprovado em concurso público no regime celetista | | |ingressando na Fundação Pública Estadual. No entanto, não recebeu os reajustes salariais | | |que lhe eram devidos. Considerando que Antonio pretende ajuizar demanda judicial para a | | |obtenção das diferenças salariais devidas, responda: a) Qual é

cumprimento aos requisitos constantes da legislação aplicável à espécie, oferece ao Suplicado, a titulo de aluguel mensal a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mas os reajustes determinados por lei, para o próximo período, o que vale dizer, para os primeiros seis meses de vigência do contrato renovado, com reajustes com base nos parâmetros fixados no instrumento contratual já aludido, sujeitando – se, não obstante, a eventual valor a eventual valor discrepante que porventura…

dispensada antes do reajuste salarial com data base em Junho, e que a despeito da ressalta em sua TRCT, não recebeu as diferenças, prometidas para o mês de Maio. Pretende assim, seja reconhecida a acumulação de funções, sob o argumento de que nunca recebeu os salários devidos em razão das atividades de porteira, com pagamento do salário de porteira e/ou encarregado, adicional de insalubridade em grau médio sobre remuneração, diferença de 3% na rescisão advindo do reajuste da data…

decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.(grifos e destaques nossos) Assim, tendo sido suscitado…

caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte da empresa concessionária. Significa, também, a perda de um direito pelo seu titular devido a atos (renúncia[->1], inércia[->2]), fatos, decurso de prazo (prescrição[->3], decadência[->4] ou preclusão) ou decisão judicial[->5]. Tem o significado de algo que caiu em desuso ou foi tacitamente revogado. Parágrafo Único: O serviço enquanto público é irrenunciável pelo Estado, não podendo ser transferida sua…

se complementam. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO Para compreender esse princípio, é preciso entender o que é preclusão. Preclusão é a perda de um poder jurídico processual. Se há um poder jurídico processual que se perdeu, isso é preclusão. Prescrição, decadência, caducidade são termos que se relacionam à perda de poder. Preclusão foi o nome que criaram à perda de um poder processual. Quando o poder processual se perde, a perda é a preclusão. O conceito de preclusão se refere à perda de…