Reajuste Preclusão

procedidos de acordo com as instruções para os serviços de medição de obras vigentes; Entre duas medições não poderão decorrer menos de 30 (trinta) dias, exceto a inicial e a final que poderão abranger períodos inferiores a 30 (trinta) dias. Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Condições de Recebimento do Objeto: 1. A fiscalização…

audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes. d) Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão. 2. (CESPE/OAB - 2009.2) No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta. a) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial. b) O acordo homologado…

Nulidade processual, por falta de publicação da decisão de fls. ....., que determinou a aplicação dos índices do IPC e remessa dos autos ao contador; Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 22 b) Preclusão e coisa julgada sobre a matéria, pelo fato de outras contas terem sido homologadas anteriormente, as quais não previram o cômputo dos IPCs e, c) Extinção da execução, pelos dois motivos citados acima. Após a manifestação do…

tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável. 15.0 – DO CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO 15.1 - Para a seleção da proposta mais vantajosa, será utilizado o critério do menor preço total mensal do lote. 16.0 - DO PAGAMENTO E REAJUSTE 16.1 - O pagamento será efetuado após a liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, através do Banco do Brasil S/A, até 15 (quinze) dias úteis, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente certificada pelo setor…

todo arcabouço jurídico trabalhista. Na próxima aula adentraremos o Mundo dos Sindicatos, estudando o Direito Coletivo e a Liberdade Sindical. Conceitos Fundamentais Abonos = são aumentos provisórios de salários, enquanto não sai o aumento ou reajuste definitivo. Adicionais = é um acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços do empregado em condições mais gravosas. Ajuda de custo = é a importância paga pelo empregador ao empregado proporcionando condições para a execução…

aplicados ao sistema das invalidades processuais............................... 3.11. O princípio da boa-fé processual (proibição do venire contra fac/um propriwn)...................................................... 3 .12. Decisão sobre a invalidade e preclusão................................................................. 4. Painel doutrinário ............................................................................................................. . Capítulo X PRECLUS ÃO…

IMUTABILIDADE QUE SE ESTENDE ÀS QUESTÕES QUE SE CONFIGURAM COMO ANTECEDENTES LÓGICOS DA PRIMEIRA DECISÃO. PRETENSÃO DE INFIRMAR RESULTADO DE JULGAMENTO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO. OMITIDAS PELA PARTE NO PRIMEIRO JULGAMENTO. QUESTÕES OMITIDAS. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS. ENTENDIMENTO DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. 1. Há coisa julgada quando a causa de pedir já apreciada em um julgamento é reiterada como elemento de uma nova ação. 2. A imutabilidade…

similaridades terminam aí, tendo cada um a sua função exclusiva e diferenciada. A preclusão, que vem do latim praeclusio ou precludo, que quer dizer encerrar ou fechar, é a perda, consumação ou extinção de uma faculdade processual. Este instituto é de ordem processual, diferente da prescrição que é de ordem material, consubstanciada na perda do direito de exigibilidade. 19 Existem quatro espécies de preclusão que são a temporal, a consumativa, a lógica e a pro-judicato. A…

princípios que regem a atuação da Administração. (...) A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa." (RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/07/05) NOVO "(...) afastou-se a alegação de preclusão decorrente do fato de o impetrante não ter se utilizado, previamente, da via administrativa para impugnar a ausência de requisito para preenchimento de vaga, já que esse procedimento não é pressuposto essencial ao exercício do…

ou não a cobrança de encargos abusivos e restituíveis, o marco inicial prescricional será a sentença transitada em julgado que eventualmente reconhecer este direito. A propósito vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE E REVISÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O início do prazo…