Reajuste Preclusão

ADESIVO NÃO CONHECIDO, IMPROVIDA A APELAÇÃO. O direito de recorrer é único e deve ser exercido de maneira plena Uma vez eleita a forma recursal - pela via independente ou adesiva - não se admite novo recurso pela outra modalidade, pois se operou a preclusão consumativa. Não existindo contrato escrito, vigora para os conviventes o regime da comunhão parcial de bens, que disciplina estarem excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem na…

Concorrência. III. Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. IV. A variação do valor contratual em razão de reajustes nele previstos é também considerada alteração contratual. a. C, C, C, E b. E, C, E, C c. E, C, E, E d. C, E, C, C e. C, C, E, C 27 (ESAF/ANALISTA EM FINANÇAS E…

fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive às de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, é evidente, no caso em tela, a ofensa ao CDC, porque os reajustes das prestações são semelhantes aos contratos de finalidade lucrativa. V – DA POSSIBILIDADE DA REVISÃO E ALTERAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO. O CDC em seu artigo 6º, inc. V, c/c o artigo 83, autoriza o consumidor à propositura…

qualquer momento e grau de jurisdição. Denunciação da lide. Inteligência do artigo 75, CPC. A ilegitimidade ‘ad causam’, como uma das condições da ação (artigo 267,Vi, CPC), deve ser conhecida de ofício (artigo 301,parágrafo 4º, CPC), inocorrendo preclusão a respeito.” A Autora insurge-se contra ato emanado pelo Poder Público, com aplicabilidade imediata e natureza coercitiva. A ordem a que foram submetidas as instituições financeiras foi imposta a todos os administrados como um…

pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Manifestando-se uma unilateralidade no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 489 do Código Civil: "Nulo é o contrato ... quando se deixa ao arbítrio de uma das partes a fixação do preço". Desta forma resta demosntrado a possibilidade de se…

(princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. A contestação Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 – princípio da concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão: • no plano processual – art. 301 do CPC – preliminares peremptórias…

às sanções decorrentes da inobservância dos prazos: Para o Juiz, desconto de um dia de vencimento para cada dia de retardamento na prática do ato. Desconto nos vencimentos em tantos dias quantos forem os dias de excesso, para o serventuário. Preclusão do direito da parte em praticar o ato, inclusive o direito de recorrer, cabendo ao Juiz negar processamento de recurso apresentado serodiamente. 23. Não se refere a sanções decorrentes da inobservância dos prazos: Punição do…

indicar os defeitos processuais que comprometam a validade do processo ......................................................................... Quebra do vídeo ....................................................................... PRECLUSÃO: Sob a classificação tradicionalista, são 3 as espécies: 1. Temporal: é a perda de um poder processual em razão da perda de um prazo. Há um prazo para exercer esse poder e com a perda do prazo, perde-se o poder. 2. Consumativa:…

desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE 1. Os preços unitários dos serviços objeto deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de um ano, contado da data limite para apresentação da proposta, ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de…

a melhor oferta inicial não tiver sido apresentado por ME ou EPP. f) A ME ou EPP classificada em primeiro lugar será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. -5- 8. DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS 8.1. Em se tratando de empresas estrangeiras, deverão ser apresentados para fins de Habilitação os seguintes documentos: a) Comprovação de regular existência legal, mediante…