Reajuste Preclusão

Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas, ocasião em que será procedida à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento. 7.5 – A desclassificação da proposta do licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais. 7.6 – Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, ressalvados apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros formais: a) serão…

1980 A-34 Súmulas SUM-105 FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QÜINQÜÊNIOS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis. Histórico: Redação original - RA 71/1980, DJ 21.07.1980 SUM-106 APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA (cancelada) Res. 157/2009, DEJT 04, 08 e 09.09.2009 É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar…

de, não o fazendo, ser inabilitada. 5.1.9. Caso a solicitação seja feita durante a sessão de habilitação o caso deverá ser registrado em Ata nela constando o prazo máximo referido no item anterior. 5.1.10. A inabilitação da licitante importa na preclusão do direito de participar das fases subseqüentes do certame. 5.1.11. Ocorrendo a inabilitação de todas as licitantes o titular da licitação poderá fixar o prazo máximo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de documentação, escoimada…

21.07.1980 SUM-105 FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QÜINQÜÊNIOS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis. Histórico: Redação original - RA 71/1980, DJ 21.07.1980 SUM-106 APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA (cancelada) Res. 157/2009, DEJT 04, 08 e 09.09.2009 É incompetente a Justiça do Trabalho para…

Juros aplicáveis. III - Transformação de pessoa jurídica. Condição de Fazenda Pública no curso da ação. Juros de mora aplicáveis. IV - Juros de mora. Redução para 0,5%. Ausência de impugnação. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Preclusão. V - Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Edição Especial da Revista do TRT - 9ª Região. Curitiba, a.2, n. 02, ago. 2013 OJ EX SE 30 FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO…

105 - Funcionário público. Qüinqüênios (RA 71/1980, DJ 21.07.1980. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis. 106 - Aposentadoria. Ferroviário. Competência (RA 72/1980, DJ 21.07.1980. Cancelada - Res. 157/2009, DJe do TST 08.09.2009) É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede…

suscitante comprovar existência de lucratividade e/ou produtividade, na empresa ou setor, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data-base. DJMG 13/09/1991 TRT3-PN 43 AUMENTOS OU REAJUSTES SALARIAIS ESPONTÂNEOS OU COMPULSÓRIOS - COMPENSAÇÃO São compensáveis todos os aumentos ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios concedidos no período de vigência do instrumento coletivo anterior, salvo os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de…

3.8- Princípio Da Preclusão É a perda de um poder jurídico processual. A preclusão atinge as partes e o juiz. A preclusão é um Princípio, pois não existe processo sem que exista a preclusão, pois o processo tem que acabar, tem que andar. O que pode existir é processo mais ou menos preclusivo, que são os casos em que a preclusão é esticada ou mitigada. A doutrina costuma classificar a preclusão de acordo com os fatos que a geram. Esta classificação a divide em: a) Preclusão…

AUGUSTA ALMEIDA IMÓVEIS LTDA. O atraso no pagamento dos aluguéis e demais encargos nas datas previstas implicará em mora de 10% sobre o valor total do débito. Após 10 (dez) dias de atraso, será cobrado, além de multa, mais 1% de juros de mora ao dia. O reajuste será anual e o índice será combinado o valor entre as partes contratantes. CLÁUSULA TERCEIRA – ENCARGOS E TRIBUTOS: Além do aluguel mensal, pagará o locatário os encargos de limpeza, força e luz, telefone, seguro, água e…

benefícios" (RE 437640/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 02/03/2007) EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão 7 IV - APELAÇÃO CÍVEL 2011.51.18.000602-9 recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não…