Reajuste Preclusão

§ 7º – O militar comparecerá ao NAIS da Unidade em que estiver vinculado no mesmo dia ou no máximo até o primeiro dia útil, após a emissão de atestado por médico ou cirurgião dentista assistente, sob pena de preclusão, sem embargo da responsabilização administrativa ou penal por venturas cabíveis. § 8º – Excepcionalmente, o atestado de saúde poderá ser apresentado ao oficial médico ou ao oficial cirurgião dentista, este último na área

- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão. 9.3.2.2 - Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese,…

classificada no intervalo estabelecido acima será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação. 8.19.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas…

aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência; XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do…

embargos de declaração (f. 294/295), os quais foram julgados parcialmente procedentes (f. 299). Ainda inconformado, recorre o reclamante (f. 300/306), insistindo nos pedidos de pagamento das seguintes verbas: a) gorjetas; b) diferenças salariais por reajustes convencionais; c) horas extras e adicional noturno; d) domingos e feriados; e) multas convencionais; f) multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Contrarrazões da reclamada (f. 310/314). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso…

abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação, apreciação dessa documentação e deliberação da Comissão Permanente de Licitações sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes; a) A inabilitação do licitante importa na preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes; 8.2.2 - devolução dos envelopes de Proposta de Preços devidamente fechados aos concorrentes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; 8.2.3…

Comerciais. (xlviii) Estatuto Social: o estatuto social da SPE a ser elaborado pela Adjudicatária e que deverá conter, necessariamente, os Requisitos do Estatuto Social constantes do Anexo 9. (xlix) Fator X: fator redutor aplicado ao reajuste da Tarifa-Teto, com vistas a permitir o compartilhamento com os Usuários do TAV Rio de Janeiro Campinas dos ganhos de produtividade operacionais que se pretende que sejam obtidos pela Concessionária. (l) Financiadores: qualquer…

irredutibilidade de subsídios, com reajustes periódicos de modo a ensejar a manutenção permanente do poder aquisitivo da moeda; (D) nenhuma das opções anteriores está correta. Resposta: D. Vide inc. I do § 5.º do art. 128 da CF; a vitaliciedade se adquire aos dois anos de efetivo exercício; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, pelo voto de maioria absoluta dos membros que compõem o órgão colegiado do Ministério Público; e não há garantia de reajustes periódicos, de…

conciliação 1.4.13. Princípio do jus postulandi da parte 1.4.14. Princípio do devido processo legal 1.4.15. Princípio do duplo grau de jurisdição 1.4.16. Princípio da boa-fé e lealdade processual 1.4.17. Princípio da eventualidade 1.4.18. Princípio da preclusão e da perempção 1.4.19. Princípio da impugnação especificada 1.4.20. Princípio da proteção 1.4.21. Princípio da busca da verdade real 1.4.22. Princípio da normatização coletiva 1.4.23. Princípio da extrapetição 1.4.24. Princípio da…

que ocorra o trânsito em julgado da sentença ou da competente preclusão. A idéia esta correta, mas incompleta. O critério diferenciador não deve ser somente o momento em que não poderá mais o ato jurisdicional ser atacado. O que, em verdade, caracteriza o recurso é o fato deste prolongar, dentro do mesmo processo, na esfera mesma daquela relação processual, o reexame da decisão proferida, que, por óbvio, só poderá ocorrer antes da preclusão ou da coisa julgada. Como já observou eminente…