Reajuste Preclusão

situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance INFERIOR ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. 7.3.6.2 – Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 7.3.6.3 - Sendo aceitável a…

suas propostas, procedendo-se da seguinte forma: 6.7.1. A Comissão de Licitação convocará a ME ou EPP mais bem classificada para apresentar proposta que cubra a proposta de menor valor, com a concessão do prazo de 01 (um) dia útil, sob pena de preclusão. 6.7.2. Tendo a ME ou EPP melhor classificada declinado do direito previsto no subitem anterior, serão convocadas as demais ME ou EPP, beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, para, sucessivamente, apresentarem proposta de…

condomínio, com a venda judicial do bem imóvel.Apelam os réus, pleiteando, exclusivamente, a anulação da decisão, porque não contou o processo com a intervenção do Ministério Público, exigida pelo art. 1.105 do CPC.Em contra-razões, o autor argüiu preclusão da matéria, por não haverem os apelantes recorrido da decisão interlocutória que firmou a desnecessidade de intervenção do parquet .Pergunta-se:1) A participação do Ministério Público é obrigatória em todos os processos de jurisdição…

existência da obrigação. 27 - (TJSE JUIZ 2003) No referente às consignatórias, julgue os itens a seguir. (01) É vedado o uso da ação consignatória se houver divergência das partes quanto a interpretação de cláusula do contrato que dispõe sobre o reajuste da prestação, devendo tal questão ser dirimida nas vias ordinárias. (02) É cabível a consignação em pagamento antes do vencimento da dívida, mas não é cabível se o devedor estiver em mora. 28 - (TJPI JUIZ 2007) A respeito do…

defesa, ainda que os fatos sejam conhecidos de forma eventual. Preclusão (Art.795, CLT) Se há um ato praticado no processo com uma eventual nulidade processual, uma vez oportunizada à parte a manifestação e a mesma fica inerte, o ato nulo se convalidará. Obviamente que a preclusão só ocorrerá com relação às nulidades relativas. Pois as nulidades absolutas não estão passíveis à convalidação. O protesto serve para evitar a preclusão. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas…

nº 99.476, de 24 de agosto de 1990. Simpli ca o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 251 Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências. 253 Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994. Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre…

preços, as condições de pagamento, os prazos de execução, prazos e condições para assinatura de contratos, local de realização do certame, bem como horários e prazos para esclarecimentos, impugnações e publicações, critérios de participação, reajustes, sanções e outras indicações especificas ou peculiares à licitação. A redação do edital deverá considerar ainda o princípio da isonomia e os demais princípios que orientam o processo licitatório. Antes de continuar seus estudos, veja…

21. acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado; 4 Ficha de Execução Contratual, conforme modelo de formulário p.182. 15 UNIDADE I │ O GESTOR DE CONTRATO 22. receber e encaminhar à administração os pedidos de reajuste/repactuação e reequilíbrio econômico financeiro; 23. controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo à unidade de contratos, com a solicitação de prorrogação,…

partes, prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, Artigo 879, § 2º); 17º - Intimação: elaborada a conta pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da justiça do Trabalho, o Juiz procederá a intimação da União para manifestação no prazo de dez dias, sob pena de preclusão (CLT, Artigo 879, § 3º); 18º - Sentença e homologação do cálculo: Não havendo manifestação contrária, segue a…

EDILÍCIO. OBRAS REALIZADAS EM ESPAÇO GARAGEM. INOBSERVÂNCIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. pretensão de manutenção de portão colocado na garagem. INVIABILIDADE DO ACESSO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. ÁREA COMUM. rejeitada. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO INDIVIDUAL E DO COLETIVO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Impossibilidade de manutenção do portão sob pena de inviabilizar o acesso em área comum dos demais condôminos. Ponderação há…