Reajuste Preclusão

Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) a licitante em situação de empate, melhor classificada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada; b) não havendo manifestação da licitante convocada no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema verificará se…

coisa julgada ou perempção. As defesas processuais dilatórias, mesmo se acolhidas, não provocam a extinção do processo; têm como objeto regularizar a demanda. Vencido o obstáculo, o processo prosseguirá, pois a matéria trazida pelo réu visa o reajuste de uma questão processual, e não o fim do processo. São exemplos alegações de inexistência ou nulidade de citação, exceções, conexão ou continência, incapacidade de ser parte, etc. 3.1.2 Defesa de mérito Na defesa de mérito, o réu…

Segundo a Súmula 321 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as relações entre as entidades de previdência privada e seus participantes se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o foro competente para a ação de cobrança de reajustes de suplementação de aposentadoria privada será o do domicílio do consumidor, em detrimento da regra geral estabelecida no art. 100, IV, a, do CPC. - A cláusula de eleição de foro do contrato de adesão deve ser afastada, por se revelar…

Comissão de permanência. Licitude desde que aplicada a taxa de mercado informada pelo BACEN, se inferior àquelas que incidiram no pacto, com incidência de juros de mora. Súmula nº 294 do STJ, sendo vedada a sua cumulação com qualquer índice adotado como reajuste monetário ou com os juros remuneratórios. Recurso, em parte, provido. (TJSP - APL 9219678-59.2003.8.26.0000; Ac. 5810233; Sorocaba; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cunha Garcia; Julg. 24/10/2011; DJESP 13/04/2012)…

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.” Princípio da Eventualidade ou da Preclusão “Artigo 300 do CPC - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” “Artigo 769 da CLT - Nos casos

presença de duas testemunhas, em conformidade com o previsto no art. 135 do Código Civil. 18. Antecipações salariais O empregador, por liberalidade ou em cumprimento de acordo ou convenção coletiva, poderá conceder reajustes salariais antes da data-base de sua categoria. Esses reajustes, se antecipações de um futuro percentual a ser aplicado na data-base, são denominados antecipações salariais, podendo ser deduzidas por ocasião da aplicação do percentual estipulado nas revisões salariais…

proposta mais bem classificada. 20.4.2. O direito a ofertar proposta de preço inferior somente será deferido às licitantes que estejam presentes na sessão e deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 20.5. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 20.6. Sendo aceitável a oferta, será verificada pelo Pregoeiro e Equipe de…

intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. 3.11.10. Revisão de ofício (art. 63, §2º): O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 3.11.11. Súmula vinculante (art. 64-A): Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da…

470-509 peloedital publicado em 22 de abril de 2008 (fl. 513), deixou transcorrer in albis o prazo assinado (...), sem apresentar qualquer forma de impugnação- , não há falar em violação dos dispositivos apontados no recurso de revista, ante a preclusão operada. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e

AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 43/976 PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÍNDICES PREVISTOS NAS EC 20/98 E 41/2003. REAJUSTE DE TETO NÃO SE APLICA AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da…