Reajuste Preclusão

- o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência. 11 - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do…

aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. 6.1.1 - A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 6.1. 6.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço…

o objeto licitado. 19.2.6.2.1 O direito a ofertar proposta de preço inferior somente será deferido às licitantes que estejam presentes na sessão e deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 19.2.7 Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica. 19.2.8 Sendo aceitáveis as propostas, o pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação dos licitantes vencedores,…

enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.4.4.1. O novo valor proposto pela microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser apresentado após o encerramento da fase de lances, conforme convocação do(a) Pregoeiro(a), sob pena de preclusão do direito de preferência. 9.4.4.2. O lance ofertado por empresa que não esteja no uso da prerrogativa do direito de preferência, será desconsiderado pelo(a) Pregoeiro(a). 9.4.4.3. Havendo o exercício de preferência pela…

de despejo pudessem ser julgadas por juizados especiais de pequenas causas, com julgamento dos recursos por turmas de juízes de primeiro grau, nos moldes da Lei 7.244, de 07.11.1984. Editou-se, também, a Lei 8.494/92 em relação aos critérios de reajuste da locação residencial, a que se refere o parágrafo único do art. 17 da lei 8.245/91. A locação no Brasil era tratada em diversos dispositivos, como leis e decretos. O Código Civil de 1.916 também disciplinava normas, embora muito…

de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do jiz. (...) Sendo matéria de ordem pública (art. 1º, CDC), A nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de officio.” (grifo nosso) No mesmo diapasão, leciona Cláudia Lima Marques, in Comentários…

1 - a ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º (primeiro) lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate; 9.13.1.2 - apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 9.13.1.3 - não sendo vencedora a ME…

índices de reajuste salarial. Aduziu que o índice de reajuste exigido pela recorrida poderia levar à impossibilidade de pagamento das prestações e impedir os consumidores associados de utilizar os serviços médico-hospitalares oferecidos, e até mesmo acarretar a perda do plano de saúde por inadimplência. Dessa forma, pugnou pelo reconhecimento judicial da ilegalidade/abusividade do reajuste pretendido e pela condenação da recorrida a se abster de aplicar os índices de reajustes que excedam

mensagem convocando o fornecedor a que se refere o item 6.9 a enviar um lance final que deverá ser inferior ao lance vencedor, no prazo de até 5 minutos, cronometrados a partir da hora do envio da mensagem de convocação dada pelo sistema, sob pena de preclusão. 6.10. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.11. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade…

CONTRATAÇÃO 25. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 26. ENTREGA/RECEBIMENTO/REALIZAÇÃO DO OBJETO 27. DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA 28. DO PAGAMENTO 29. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO 30. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 31. DA LEGISLAÇÃO 32. DO AUMENTO OU SUPRESSÃO 33. DO REAJUSTE DE PREÇOS 34. DISPOSIÇÕES GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO CEP 36.740-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL CONVOCATÓRIO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 081/2014 PREGÃO PRESENCIAL N° 068/2014 REGISTRO DE PREÇO Nº 056/2014 …