Reajuste Preclusão

previsto), o erro tornar-se-á definitivo. [...] É relevante destacar que a regra da caducidade abarca exclusivamente os critérios de revisão da renda mensal inicial. [...] Não pode ser invocada para elidir ações revisionais que busquem a correção de reajustes aplicados erroneamente às prestações previdenciárias. Desta forma, entendendo que, nas ações revisionais de averbação de tempo de serviço, o beneficiário pretende discutir o reconhecimento de período trabalhado, que, por…

às instâncias superiores no caso de decisão sobre o exercício do direito de resposta (art. 58, § 5º, da Lei das Eleições), a irrecorribilidade da decisões do Tribunal Superior Eleitoral (observadas as exceções: art. 121, § 3º, da CF), bem como a preclusão instantânea, salvo matéria de ordem constitucional ou legal de ordem pública (concluída uma fase, dentre as previstas a um assunto hipotético – registro de candidatura, propaganda eleitoral, votação etc., não se pode mais impugnar…

2, caracterizado o empate, proceder-se-á do seguinte modo: 5.1.3.1 A ME ou EPP mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a divulgação das propostas e do empate, sob pena de preclusão; COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL Setor de Áreas Públicas - Lote B - 71.215-000 - Brasília - DF NOVACAP CGC 00.037.457/0001-70 CC nº 002 / 2014 – DU – versão 01_14.02.2014. Processo: 110.000.018/2013 5 5.1.3.2. A

fundamentais dos recursos ou aos seus requisitos de admissibilidade, ou mesmo pelo esgotamento de todos os meios recursais (CPC, art. 467). Um exemplo de coisa julgada formal são as sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito, atingidas pela preclusão. Já a coisa julgada material é a que torna imutável e indiscutível o preceito contido na sentença de mérito, não mais sujeitando-a a recurso ordinário e extraordinário, como as sentenças de mérito proferidas com fundamento…

Acórdão 1214/2013-Plenário, TC 006.156/2011-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 22.5.2013. 6.2. Demonstração de vantajosidade econômica da prorrogação contratual, sem a necessidade de pesquisa de mercado, quando previstos requisitos contratuais de reajuste salarial, de índices de preços de insumos e de limites de preço para contratação. Tamoio Marcondes – Procurador Federal e Coordenador do Curso Ênfase. tamoiom@gmail.com Licitações e Contratos Administrativos. Tribunal de…

por esta lei complementar. b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do Pregoeiro, sob pena de preclusão. c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito d) No caso de equivalência de

classificada, o Pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre as selecionadas, e lhe será dado o prazo de 5 minutos, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, sob pena de preclusão do direito de preferência. a) Para a determinação das propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte cujos valores sejam superiores até cinco por cento ao valor da proposta melhor classificada, o sistema…

coletiva da categoria profissional a que pertence determinou às empresas o reajuste salarial de 7%, a partir de 1o de fevereiro de 1999. Não tendo recebido esse reajuste, procurou saber da empresa o motivo. A empresa alegou que, embora pertença à categoria econômica em questão, não é associada ao sindicato patronal, não participou da assembléia que autorizou o sindicato à negociação coletiva, nem foi consultada a respeito do reajuste, motivos por que é indevido o pleiteado. Na qualidade…

conforme descrito na ação: “MEDIDA PROVISÓRIA nº 151, de 15.03.90 – Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. MEDIDA PROVISÓRIA nº 154, de 15.03.90 – Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. MEDIDA PROVISÓRIA nº 158, de 15.03.90 – Dispõe sobre a isenção ou redução de imposto de importação e dá outras providências. MEDIDA PROVISÓRIA nº 160, de 15.03.90 – Altera…

sentenças ilíquidas e aquelas fundamentadas em súmula de Tribunal local; E) não cabe recurso especial interposto pela Fazenda Pública contra decisão proferida em reexame necessário, que mantém sentença contrária ao Poder Público, em razão da preclusão lógica. 34. Acerca das ações possessórias, é correto afirmar que: A) em ação possessória entre dois particulares disputando área pública, não pode o poder público ingressar como opoente, porque não se discute o domínio nesse tipo…