Reajuste Preclusão

13/2/2012. REsp 1.410.433-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 11/12/2013 (Informativo nº 0533). Segunda Turma DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 36 O Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) do mês de fevereiro de 1994 pode ser incluído no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário na fase de liquidação de sentença, ainda que sua inclusão não tenha sido discutida na…

os benefícios previdenciários tem sua própria forma de reajuste. Hoje me aposentei com 1468 reais, ano que vem meu salário vai ter um reajuste inferior a do salário mínimo, porque o salário mínimo de 724 reais se aumenta muito, o beneficio aumenta pouco, o índice de reajuste do beneficio é sempre inferior a do salário mínimo. Cada um ano que passa o beneficio do segurado vai ficando mais defasado. Se continuar a mesma proporção dos reajustes em 2022 todo aposentado vai receber um…

preferência pela ordem de classificação, nos termos do art. 44, § 1º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. 7.6 - Não sendo exercido o direito de preferência na mesma seção ou a não apresentação de proposta inferior, ocorrerá à preclusão e a contratação da proposta mais bem classificada ou revogação do certame. 8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por…

proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte será convocada para realizar proposta de valor inferior ao lance melhor classificado , no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão . Caso não seja apresentada nova proposta, serão convocadas as empresas remanescentes que se enquadrem nas condições da Lei Complementar nº 123/06, para o exercício do mesmo direito , de acordo com a ordem classificatória; b)…

aceitação das propostas, habilitação ou inabilitação das licitantes e outros atos e procedimentos. 17.1.2 A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, na forma prevista no subitem anterior, implicará na decadência e preclusão desse direito; 17.1.3 Após manifestada e registrada a intenção da licitante em interpor recurso contra decisões do Pregoeiro, caberá àquela encaminhar memoriais exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo que o…

às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. § 3o - Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. § 4o - A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. § 5o…

após o que será lavrado um documento para registrar esse ato processual. Esse documento é chamado “termo de alienação”, do qual constarão o bem alienado, quem é o adquirente e em que condições o negócio foi feito (preço, prazo, forma de pagamento, reajuste das parcelas, a garantia oferecida pelo adquirente, etc). Conforme o artigo 685-C, a AIP considera-se perfeita e acabada no momento da lavratura e assinatura desse tal termo de alienação. Esse termo será assinado pelo juiz, o…

mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais (art. 39, inc. IX, do CDC) 7.2.10. Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (art. 39, inc. X, do CDC) 7.2.11. Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39, inc. XIII, do CDC) 7.2.12. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério (art. 39, inc.…

habilitação; Entrega do envelope contendo a proposta; Pregoeiro: Recebe e analisa as propostas Pega a mais baixa e todas até 10% do valor Habilitada a proposta passa a ver a habilitação do licitante; É possível o recurso Imediato sob pena de preclusão Prazo de 03 dias para apresentar as razões Após o prazo nasce o prazo par contrarrazoes em 03 dias. Prazo de intervalo mínimo 08 dias uteis O pregão utilizado pela administração federal é o pregão eletrônico. PROCEDIMENTO DA…

trabalho se rege pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. É o Agravo de Instrumento que serve para destrancar recurso – artigo 897 “b” da CLT, inexistindo previsão de Agravo Retido no artigo 893 da CLT. Para que não se alegue preclusão, a parte deverá consignar protesto. QUESTÃO 15: Empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa, não tendo recebido pagamento de aviso prévio e de adicional de transferência. Ajuíza reclamação para cobrar as…