Reajuste Preclusão

efeitos definitivos fora do processo, entre as mesmas partes, impedindo decisões contraditórias [...]". 1.4.3. Prazos processuais "Prazo é o tempo certo ou oportunidade para a prática de ato processual. Há prazos preclusivos e não preclusivos. Preclusão é a perda de uma faculdade ou direito processual por não ter sido exercida no tempo devido. Prazos preclusivos são aqueles taxativos em lei. Exemplo: prazo de oito dias para recurso (art. 895 da CLT). [...] Prazos não…

º 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: . Acesso em: 17 set. 2011. 28 por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, observando os valores mínimos constantes na Tabela, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido…

3 – A abertura das propostas dos interessados, bem como o início da Disputa de Preços será às 09:00 horas, do dia 30 de março de 2015, no local retro estabelecido. 2 – OBJETO 2.1 – A presente licitação, do tipo menor preço por lote, a preços fixos e sem reajustes, tem por objeto a seleção de proposta visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS DESTINADOS AOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA TEBAS - PR, DURANTE O ANO DE 2015.…

partir de julho/2007: R$ 5.104,65 - a partir de dezembro/2007: R$ 5.484,08 - a partir de julho/2008: R$ 6.007,69 - a partir de dezembro/2008: R$ 6.551,52 Legenda: (1) Remuneração Inicial da Carreira de acordo com a Lei nº 11.416/2006, além dos reajustes gerais dos servidores públicos da União e vantagem pecuniária (Lei 10.698/2003) no valor de R$ 59,87. Ensino Médio (antigo 2º Grau) Completo TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ESPECIALIDADE ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS (a serem…

permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do…

inscrição. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Custeio. Salário-de-contribuição. Conceito. Cálculo de acordo com as diversas espécies de segurados. Teto e limites. Reajuste e atualização dos salários-de-contribuição. Prestações em geral. Benefícios. Carência. Salário-debenefício. Fator previdenciário. Renda mensal inicial. Reajustes da renda mensal dos benefícios. Prescrição. Serviços (Habilitação e Reabilitação Profissional). Benefícios em espécie: aposentadorias, auxílios,…

órgãos (artigo 399 do CPC). Fase decisória. A sentença pode ser proferida na audiência, após as razões finais das partes, ou no prazo de 10 dias (artigo 456 do CPC), sendo que este é um prazo impróprio, pois é conferido ao juiz e não se submete à preclusão. Fases do Procedimento Rito Sumário: Artigos 275 a 281 do CPC. Generalidades: Dentro do processo de conhecimento, o Código regula o procedimento comum e os procedimentos especiais, embora estes estejam colocados em ‘livro’ à parte.…

os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.” - trata-se do direito do marido de impugnar a maternidade, sendo de competência exclusiva do marido, sendo que, a ação pode ser movida a qualquer tempo – ela não sofre efeitos da PRECLUSÃO. - desde que já tenha ocorrido o ingresso da ação por parte do marido, seus herdeiros podem dar continuidade. “Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.”…

(quinze) dias, contados da publicação do extrato do Edital no Diário Oficial do Estado de Alagoas e da publicação do Edital na íntegra nos endereços eletrônicos: http://concursopublico.uncisal.edu.br, www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br, sob pena de preclusão. 1.4.1 A Comissão de Concurso, no prazo de 10 (dez) dias, deverá apreciar as eventuais impugnações apresentadas. 1.5 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais retificações, atualizações ou acréscimos, enquanto não…

Pública. Atos, poderes e processos administrativos. Contratos administrativos e licitações. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Administração financeira e orçamentária; Administração de Contratos Administrativos, reajustes de preços e aplicação de índices econômicos; Lei de Licitações e Contratos; Administração de Materiais e Patrimônio; Controle de custos Orçamentários; Gestão de processos organizacionais; Organização do trabalho Gestão pública e…