Reajuste Preclusão

ações. Condições da ação. 4. Processo. Procedimento. Sujeitos, Objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Validade, invalidade e convalidação dos atos processuais. Prazos no processo, contagem e preclusão. Gratuidade de Justiça. 5. Poder Judiciário e Órgãos Jurisdicionais. Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Juizados Especiais Cíveis. Serviços auxiliares da Justiça. 6. Ministério Público. Partes em geral. Advogados e…

Federal). ­ Agravo parcialmente provido. EMENTA: DIREITO CIVIL ­ FAMÍLIA ­ AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS ­ NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ­ AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO ­ REAJUSTE DO VALOR DOS ALIMENTOS EM ATENDIMENTO AO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO ­ OBSERVÂNCIA 52 DO BINÔMIO "NECESSIDADE / POSSIBILIDADE" . EMENTA: AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM OFERECIMENTO DE…

incisos V e XI, que trata das práticas abusivas, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; A Lei Consumerista reprime cláusulas abusivas – artigo 51, inciso IV e §1º, incisos I e III –, conforme abaixo: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre…

Lei aumentando o prazo de determinado recurso, esse prazo maior será considerado para os recursos ainda não interpostos. De outra sorte, em relação aos recursos já interpostos (sob a égide da Lei anterior que trazia um prazo menor) operou-se a preclusão consumativa; são considerados atos jurídicos perfeitos. Essa explicação está consubstanciada nos arts. 912, CLT e 915, CLT. Isso quer dizer que os atos processuais já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato…

ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. § 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. - Sujeito ativo: Comerciante, industrial, titular de firma individual, sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que efetivamente participaram da administração da empresa,…

se o prazo da perícia assim o exigir e nos casos de inflação. Em caso de aumento da carga horária de trabalho do perito, mesmo ele tendo fixado previamente seus honorários, se teve a cautela de precaver-se contra o aumento de tal carga, pode pedir reajuste. A proposta de honorários deve ser bem feita. Portanto: fazer a proposta e pleitear o depósito são coisas que o perito pode fazer concomitantemente, mas com zelo suficiente para não cometer erros contra si, nem contra a parte. Cabe ao…

se o prazo da perícia assim o exigir e nos casos de inflação. Em caso de aumento da carga horária de trabalho do perito, mesmo ele tendo fixado previamente seus honorários, se teve a cautela de precaver-se contra o aumento de tal carga, pode pedir reajuste. A proposta de honorários deve ser bem feita. Portanto: fazer a proposta e pleitear o depósito são coisas que o perito pode fazer concomitantemente, mas com zelo suficiente para não cometer erros contra si, nem contra a parte. Na…

.................................................................505 8) SUJEITOS PROCESSUAIS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PRAZOS. ..................................................................507 9) PROCESSOS E PROCEDIMENTOS; SENTENÇA, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ................................508 10) PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. .............................................................................510 11) NULIDADES. ....................................

Propostas e da Formulação de Lances 08- Do Julgamento das Propostas 09- Da Habilitação (Envelope N° 2) 10- Da Impugnação do Ato Convocatório 11- Dos Recursos 12- Do Fornecimento/ Contrato 13- Das Penalidades e das Sanções 14- Do Pagamento e do Reajuste 15- Dotação Orçamentária 16 – Da Contratação 17- Fraude e Corrupção 18- Das Disposições Gerais 19- Do Foro 20- Anexo I - Termo de Referência (Especificações) 21 – Anexo II – Minuta Contratual 22- Anexo III - Termo de…

designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte. Parágrafo Único – É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado. Art. 97 - A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório, assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais. Parágrafo Único - Ocorrendo a revelia, a defesa poderá…