Reajuste Preclusão

Segunda Turma. In: DJ 04-05-1984 PP (também em EMENT vol. 00113-02, pp. 00621 e em RTJ/90-03, pp. 968). Ementa: Casamento. Regime de bens. Interpretação do artigo 7., 30 exercício de direito subjetivo em formas atípicas, aproximativas da preclusão ou decaimento que podem levar à supressão e à ressurreição de direitos (supressio e surrectio101); e ainda, na coibição dos casos de contraditoriedade de condutas agrupados sob a rubrica tu quoque para além dos casos em que a boa-fé…

serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção de seus cargos, a fixação e reajuste dos vencimentos ou subsídios dos seus membros e vantagens correspondentes; VI - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares e a fixação e reajuste dos respectivos vencimentos e vantagens; VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos…

licitações internacionais; X - critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência; XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta ou do orçamento a que essa…

o prazo da perícia assim o exigir e nos casos de inflação. Em caso de aumento da carga horária de trabalho do perito, mesmo ele tendo fixado previamente seus honorários, se teve a cautela de precaver-se contra o aumento de tal carga, pode pedir reajuste. A proposta de honorários deve ser bem feita. Portanto: fazer a proposta e pleitear o depósito são coisas que o perito pode fazer concomitantemente, mas com zelo suficiente para não cometer erros contra si, nem contra a parte. Na…

Ele não pode interferir. c)Duração: 614 §3º CLT Prazo máximo de duração: 2 anos. Ainda que os benefícios (valor da hora extra, etc.) sejam melhores. Eles não geram direito adquirido, conforme entendimento do TST. Súmula 277 TST. Mas, o reajuste do salário não cai, devido ao P. Irredutibilidade Salarial. d)Conflito entre ACT e CCT: 620 CLT TEORIA DA ACUMULAÇÃO: Pode-se resolver pela Norma mais Favorável, para cada item. Isso é permitido pela Teoria da Acumulação.…

de se comprovar a cobrança abusiva. No 300 “Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da Ação Ordinária nº. 002420-36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como à percepção das diferenças, a serem pagas de uma única vez, devidamente corrigidas desde a data do pagamento efetuado àqueles, compensando-se os valores já quitados, por força do Processo…

mediante o aluguel inicial de R$....., hoje da ordem de R$ ...., face aos reajustes semestrais já ocorridos. No mês passado, contudo, quando foi efetuar o pagamento do aluguel daquele mês, foi surpreendido o requerente pela alegação da requerida de que o aluguel "sofreria um aumento", razão pela qual ela "não iria aceitar o pagamento" no valor oferecido pelo requerente. Ora, totalmente fora de propósito este reajuste, e isto porque afastado da letra contratual. O aluguel acaba de…

juiz natural), conceitos básicos de competência e jurisdição, cooperação internacional, teoria geral da prova, disciplina das audiências, leis processuais no tempo, sujeitos do processo (inclusive modalidades de intervenção de terceiros), cognição, preclusão, atos processuais, nulidades, sentença (conceito, espécies etc.), coisa julgada, teoria geral dos recursos, dentre outros. Além do mais, o dispositivo em pauta irmana-se com o art. 769 da CLT, que assim dispõe: Art. 769. Nos casos…

competente. Como foi dito, a prova é eminentemente documental, portanto incabível arrolamento de testemunhas para declararem a existência da coisa julgada. Assim, caberá ação rescisória sempre quando houver sentença que já decidiu a matéria, na qual haja preclusão de todos os recursos possíveis de serem interpostos. 2.3.5 Violação literal de disposição em lei Quando foi violada disposição em lei literalmente. A violação aqui referida diz respeito à lei em seu sentido mais amplo:…

conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1o e 2o do art. 48. XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para a apresentação da proposta ou do orçamento a que esta proposta se referir, até a data do…