Reajuste Preclusão

Complementar n° 123, de 14/12/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, no prazo máximo de 05 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, conforme § 3º, do art. 45 do dispositivo legal mencionado; 9.13.1 Para disposto no item anterior, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresa, empresa de pequeno porte ou…

de ordem pública. O Tribunal, recebendo o processo, passa a ter jurisdição sobre ele. Nesta forma, pode considerar as matérias constantes no 301, CPC, pois estas são de ordem pública, matérias que o juiz deve conhecer de ofício, não se operando a preclusão. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; …

declaração de urgência pelo Poder Público e a efetivação de depósito prévio a ser arbitrado pelo juiz. Deve-se observar também o prazo de 120 dias, a partir da alegação da urgência, para que haja o pedido de imissão provisória na posse, sob pena de preclusão - entretanto, o não cumprimento do prazo não impede que haja a imissão definitiva, quando da prolatação da sentença Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código…

Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta. (A) Caio não poderá opor a Fábio a exceção de dívida prescrita que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra Bruno, em virtude da preclusão. (B) Caso Fábio tenha cedido o crédito recebido de Bruno a Mário e este, posteriormente, ceda o crédito a Júlio, prevalecerá a cessão de crédito que se completar com a tradição do título cedido. (C)…

cumprimento de seu objeto; IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais; X - o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso; XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da proposta ou do orçamento a que esta se referir até a data do adimplemento de cada parcela; XII - (Vetado); XIII…

cumprimento de seu objeto; IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais; X - o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso; XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da proposta ou do orçamento a que esta se referir até a data do adimplemento de cada parcela; XII -…

1 Honorários Contratuais O Estatuto da Advocacia regulamenta sobre honorários nos seus arts. 22 à 26, estabelecendo certas regras. O advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, observando os valores mínimos constantes na Tabela, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é…

pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada que se enquadre na hipótese do subitem anterior será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 8.2.2.1 - Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.2.1, na ordem…

fatais na rede elétrica. Não recebiam o devido treinamento, não se pagavam horas extra, nem adicional noturno e a ocorrência de acidentes era comum. Com a inflação subindo e os salários defasados, as principais mobilizações eram por reajustes salariais e também por uma Previdência Social mais eficiente. No início da década de 60, com o golpe militar, o movimento sindical passou por um momento de efervescência em suas lutas e organização. As mobilizações pela reforma…

máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do…