Reajuste Preclusão

máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/05/98) XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data…

designada (art. 68, IV) Réu pode pedir revisão do aluguel (art.68, III) Perícia Audiência: outras provas, debates e sentença 158 Revisional de Aluguel - A revisão tem por escopo adequar o valor do aluguel ao de mercado, não se confundindo com o reajuste do mesmo valor, que se faz necessário, periodicamente, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Pode ser obtida, a todo tempo, por acordo dos interessados, ou, em caso de divergência, a cada triênio, através de decisão …

equilibrado para a definição do encargo é o da vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no mesmo percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o proporcional e automático reajuste do encargo. Esse procedimento executivo dá-se por simples comunicação à repartição pública ou…

pode a administração alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo de forma não violar a equação financeira original cabendo-lhe os necessários ajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro. Reajuste de preços e tarifas: medida convencionada entre as partes para evitar que em razão das mudanças do mercado, evitando que se rompa o equilíbrio financeiro - essa revisão contratual é permitida por lei. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO…

máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do…

pelo Poder Judiciário que normalmente exerce a fiscalização cogente das cláusulas abusivas. Defende Nelson Nery Junior[9] que a cláusula abusiva por ser uma nulidade absoluta[10] efeito “ex tunc”, e matéria de ordem pública não está sujeita a preclusão temporal, podendo o Poder Judiciário se manifestar ex officio, sendo imprescritível a ação judicial. E no campo processual a defesa do consumidor é ampla, irrestrita, conforme artigo 83 do CDC, in verbis: Artigo 83. Para a defesa…

............................................................................ 376 3.2. A fase de execução da sentença como procedimento de cognição limitada e exauriente secundum evenlum defensionis .................... . 378 3.3. Prazo e preclusão temporal ................................................................................ . 378 3.4. Conteúdo ............................................................................................................. 382 3 .4.1. …

que é igual em todas as demandas é a argumentação ou fundamentação jurídica. A fim de arrematar a questão trazemos a posição de Fredie Didier Júnior30: São causas que poderiam ter sido reunidas em uma ação coletiva. São exemplos: discussão de reajuste para uma categoria profissional; inexigibilidade de certo tributo; determinado direito em face de uma concessionária de serviços públicos etc. Se o magistrado já tiver concluído, em outros processos, que aquela pretensão não deve ser…

Municipal de Turismo de Belo Horizonte S.A.- CPL Rua Aimorés, 981 - 5º andar – Funcionários – CEP 30.140.071 Belo Horizonte – MG – Telefone: 3277-9706 – E-mail: licitações.belotur@pbh.gov.br 14 11.5 A inabilitação da licitante importa preclusão de seu direito de participar da fase subseqüente. 11.6 A incompleta, errônea ou fraudulenta apresentação dos documentos especificados acima inabilita o interessado, que não participará das fases subseqüentes desta licitação,…

prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. (preclusão) § 1º na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2º o não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou…