Reajuste Preclusão

sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 7.5.1. 7.5.3. O exercício do direito de que trata o subitem 7.5.1 ocorrerá na própria sessão pública de julgamento das propostas, sob pena de preclusão. Não ocorrendo o julgamento em sessão pública ou na ausência de representante legal ou procurador da licitante que preencha as condições indicadas no subitem 7.5.1 na mesma sessão, o exercício do referido direito ocorrerá em nova…

Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor,…

PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE À PARTE FALAR NOS AUTOS, ISTO É, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO 11 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE SERIA APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. ADEMAIS, NÃO PODE AGORA ESTE TRIBUNAL SE MANIFESTAR SOBRE O THEMA NÃO ALEGADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO E DE VIOLAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAIS À DAS AMPLA…

33, da Resolução 68/08. Como exposto a seguir: Art. 33. Todos os prazos recursais previstos nesta Resolução são preclusivos. Segundo J. E. Carreira Alvim, no livro Teoria Geral do Processo[32]: Preclusão, objetivamente, consiste num fato impeditivo, destinado a garantir o avanço gradual do processo, evitando recuo a fases anteriores; subjetivamente representa a perda de um direito ou faculdade, por não ter sido exercido dentro do prazo…

14/08/2012 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 109 Documento: TRF300383132.XML AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. REPRODUÇÃO INCOMPLETA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O artigo 525, I, do CPC estabelece que a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas…

.................. 56 3.2.1.3 Princípio do Contraditório ....................................................................... 57 3.2.1.4 Princípio da Isonomia e Princípio da Imparcialidade do Juiz ................. 58 3.2.1.5 Princípio da Preclusão ............................................................................. 60 3.2.2 Princípios Flexibilizatórios .............................................................................. 62 3.2.2.1 Princípio do Iura Novit Curia e do Da

aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal estabelecido na Lei nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DE PREÇOS 12.1 Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DE PREÇOS 13.1 O valor contrato poderá ser reajustado anualmente tomando como base o Índice de…

imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recurso. 12.1.1 A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor 18 recurso, na forma prevista no subitem anterior, implicará na decadência e preclusão desse direito; 12.1.2 Considerado o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do recurso, na própria sessão virtual, sendo que os motivos…

recurso. Recurso Qualquer participante pode manifestar intenção de recorrer assim que for declarado o vencedor. Não havendo imediata manifestação (o prazo é determinado pelo pregoeiro), acompanhada da explicitação dos motivos, será configurada a preclusão do direito de recurso. A apresentação de recurso não se conclui durante a sessão do pregão. Existindo intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la ao pregoeiro, de viva voz, imediatamente após a declaração do…

Previdência Social Privada. Regimes especiais. Previdência complementar. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes. Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e 28 pensões. Prescrição. Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real. Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Ação…