Reajuste Preclusão

conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvados o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do…

social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Dados Gerais Processo: AC 19990110789857 DF Relator(a): VERA ANDRIGHI Julgamento: 05/05/2003 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação:…

LANCES 09 09 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 10 10 - DA HABILITAÇÃO 11 11 - DOS RECURSOS 14 12 - DA HOMOLOGAÇÃO 15 13 - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 15 14 - DO FATURAMENTO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 15 15 - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16 16 - DAS PENALIDADES 16 17 - DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 16 18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17 19 - DO FORO 18 20 – ANEXO I – Termo de…

para as frações do mês: VR = VI x (IGP-M) x N, onde, 30 VR = Valor Reajustado VI = Valor inicial a ser Reajustado IGP-M= Índice Geral de Preços para o Mercado – FGV – efetivo do mês anterior ao pagamento N = Número de dias em atraso” 14 - DO REAJUSTE DE PREÇOS 14.1 – Os preços a serem contratados serão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. 14.2 - A partir do décimo terceiro mês, na hipótese legal do ajuste ser…

jurídico ao qual seja atribuída força de lei, que tenha abrangência geral ou coletiva e disponha sobre matéria tutelada pelo Direito Público, tais como acordos, convenções coletivas e decisões normativas trabalhistas. 20. REPACTUAÇÃO é a espécie de reajuste contratual que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, de modo a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do…

unitário e global, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, salvo preços inexequíveis ou que precisam de garantia adicional; Critério de reajuste que retrate a variação do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, da data da apresentação da proposta, ou orçamento dessa proposta, até a data do adimplemento de cada parcela; Limites para…

sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente nova proposta de valor INFERIOR ao valor da melhor oferta inicial, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. 9.6.2. Realizada nova oferta de valor, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade desta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 9.6.3. Sendo aceitável a…

por esta lei complementar. b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte da Pregoeira, sob pena de preclusão. c) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito d) No…

preços de referência, ressalvado o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 48; XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela (legalmente, o prazo de validade é de 60 dias parar o reajuste); XIII – limites para pagamento de instalação e mobilização para…

prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 13.2 A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão, implicará decadência e preclusão desse direito, podendo o PREGOEIRO adjudicar o objeto à licitante vencedora. 13.3 O Pregoeiro examinará a intenção do recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. Não será admitida a intenção de…