Reajuste Preclusão

proposta originalmente vencedora do certame. 8.13 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 8.14 – Encerrada a etapa competitiva o pregoeiro poderá negociar com os autores das propostas classificadas de acordo com o subitem 8.2, para que seja obtido melhor preço, sendo registrado em ata. 8.15 – Encerrada a etapa competitiva…

dos TRFs; outros atos do Poder Executivo com força normativa, como os pareceres da Consultoria-Geral da República, devidamente aprovados pelo Presidente da República; Resolução do TSE; Súmulas Vinculantes do STF; Resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Devem ser considerados como leis ou atos normativos estaduais, podendo ser objeto somente de ação direta de inconstitucionalidade: disposições das Constituições estaduais; leis estaduais de qualquer espécie ou…

conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos, ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 48. XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do…

dos TRFs; outros atos do Poder Executivo com força normativa, como os pareceres da Consultoria-Geral da República, devidamente aprovados pelo Presidente da República; Resolução do TSE; Súmulas Vinculantes do STF; Resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Devem ser considerados como leis ou atos normativos estaduais, podendo ser objeto somente de ação direta de inconstitucionalidade: disposições das Constituições estaduais; leis estaduais de qualquer espécie ou…

perfeitamente possível a incidência de correção monetária. 9 - SÚMULA 681 | Cinthia Magri É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. A Súmula nº 681 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em 24/09/2003, dispõe em seu texto que: “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.” A Constituição…

iguais ou superiores até 10% (dez por cento) ao valor da proposta melhor classificada, nos termo do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123/06, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência; ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone/Fax: (49) 3362 0024 e-mail – pmnh@novohorizonte.sc.gov.br CNPJ:…

liberar-se antecipadamente do ônus que lhe cabe em fazer a prova do seu direito nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil." ( TJ-PR, Ac. 20115, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Sydney Zappa, DJ 20.03.2002) "... não há que se falar em preclusão, uma vez que a matéria referente à inversão do ônus da prova pode ser examinada pelo juíz até a sentença, que, aliás, é o momento propício para utilização do instituto, já que se cuida de regra de julgamento e não de procedimento." (…

as duas ações, qual deles é o prevento depende se está na mesma comarca ou em comarcas diferentes. É um exemplo e conexão entre ações que tenha o mesmo objeto. Conexão entre ações que tenha a mesma causa de pedir. Ex: caso de locação na hora do reajuste do aluguel o locador e o locatário não chegam a um consenso, locatário move uma ação de consignação em pagamento. Como não pagou o aluguel por sua vez o locador move contra o locatário uma açao de despejo por falta de pagamento, temos…

Depósito do rol de testemunhas (CPC, art. 412). Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de recurso. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos na perícia (CPC, art. 421, § 1º). OBS. Tais prazos não se sujeitam à preclusão, podendo ser realizados até antes da entrega do laudo pelo perito (STJ). O prazo do art. 526, CPC. Embora a FP disponha do prazo em dobro para recorrer, podendo interpor Agravo de Instrumento no prazo de 10 dias, o prazo de três do art. 526, CPC

criar normas, aplicadas ao período de vigência daquele ajuste – podem ser tanto de natureza jurídica – obrigatoriedade de descanso não previsto na norma, por ex. – como também ter um conteúdo econômico – empasse no tocante a salário, que resulta em reajuste salarial, por ex. – isso é uma peculiaridade do processo do trabalho. Princípio da ultrapetição – possibilidade de analisar as provas produzidas e chegar a uma conclusão, independente da formulação de pedido correspondente. Nem…